Resumo de Direito Penal - Crimes praticados por particular contra a Administração Pública

O delito de usurpação de função pública compreende a conduta de exercício indevido, ou seja, a efetiva prática de ato específico de determinada função pública e, por tratar-se de delito formal, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo à administração.

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:

 Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.

 Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:

 Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

 

 

Com relação ao delito de resistência, previsto no art. 329, do Código Penal, é também denominado resistência ativa, na medida em que o agente se opõe ao cumprimento de ato legal mediante o emprego de violência ou ameaça.

Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

 Pena - detenção, de dois meses a dois anos.

 § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:

 Pena - reclusão, de um a três anos.

 § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.

 

 

Por outro lado, o delito de desobediência, previsto no art. 330, do Código Penal, é denominado pela doutrina resistência passiva, pois o agente não emprega violência ou ameaça ao se opor ao cumprimento de ato legal.

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

 Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

 

 

A figura típica de desacato, previsto no art. 331, do Código Penal, por sua vez contempla como objetos materiais o funcionário público e sua honra. Significa dizer que a expressão desacatar compreende as condutas de menosprezar, desrespeitar ou humilhar o funcionário público no exercício de sua função ou em razão dela.

 Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

 Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

 


ATENÇÃO

Resistência: Opor-se a ato legal com violência

Desobediência: Desobedecer a ordem legal, sem violência

Desacato: Ofender funcionário no exercício da função ou em razão dela

  

 

O delito de tráfico de influência, previsto no art. 332, do CP, configura-se como tipo de ação múltipla (alternativo) podendo a conduta do agente comportar desde a solicitação até a exigência ou recebimento da vantagem indevida sendo que o elemento normativo do tipo penal vantagem indevida não terá, necessariamente, natureza econômica.

 

Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

 Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

 Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. 

 

        Com relação ao delito de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP, configura-se como a conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício e, da mesma forma que no delito anterior, elemento normativo do tipo penal não terá, necessariamente, natureza econômica.

Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

 Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

 Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

 

 

 

No que concerne aos delitos de contrabando e descaminho, têm como principal elemento distintivo o reconhecimento da mercadoria ser proibida ou não. Desta forma, o descaminho configura-se, no tipo fundamental, pela conduta de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, ao passo que, a figura básica do delito de contrabando acresce a elementar normativa mercadoria proibida.

Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; 

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2º Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

 

Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

§ 1º Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2º - Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3º A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.

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