Assuntos relacionados a Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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D

Decreto nº 14.635 de 2011 - Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração

Decreto nº 17.274 de 2020 - Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no Município de Belo Horizonte

Decreto nº 3.397 de 2017 - Responsabilidade do Servidor Público quanto aos Bens Móveis da Administração Municipal

Decreto nº 574 de 2021 - Limpeza de Terrenos em Zonas Urbanas ou de Expansão Urbana do Município de Astolfo Dutra

L

Legislação do Município de Além Paraíba

Legislação do Município de Andradas

Legislação do Município de Astolfo Dutra

Legislação do Município de Belo Horizonte

Legislação do Município de Betim

Legislação do Município de Borda da Mata

Legislação do Município de Campanha

Legislação do Município de Carangola

Legislação do Município de Carmo do Cajuru

Legislação do Município de Carmo do Paranaíba

Legislação do Município de Catas Altas

Legislação do Município de Conceição dos Ouros

Legislação do Município de Contagem

Legislação do Município de Coqueiral

Legislação do Município de Curvelo

Legislação do Município de Datas

Legislação do Município de Divinópolis

Legislação do Município de Dores do Indaiá

Legislação do Município de Esmeraldas

Legislação do Município de Goiabeira

Legislação do Município de Itajubá

Legislação do Município de Lavras

Legislação do Município de Manhuaçu

Legislação do Município de Mariana

Legislação do Município de Mirabela

Legislação do Município de Montes Claros

Legislação do Município de Muriaé

Legislação do Município de Pará de Minas

Legislação do Município de Paraisópolis

Legislação do Município de Passos

Legislação do Município de Patrocínio

Legislação do Município de Pingo D´Água

Legislação do Município de Poços de Caldas

Legislação do Município de Santa Luzia

Legislação do Município de Santa Rita do Sapucaí

Legislação do Município de São João del Rei

Legislação do Município de São João do Manhuaçu

Legislação do Município de São João Nepomuceno

Legislação do Município de Sete Lagoas

Legislação do Município de Uberlândia

Legislação do Município de Unaí

Legislação do Município de Vespasiano

Legislação do Município de Viçosa

Lei 6.437 de 1977 - Código Sanitário do Município de Divinópolis

Lei Complementar nº 001 de 2017 - Plano Diretor do Município de Manhuaçu

Lei Complementar nº 002 de 2017 - Código Tributário do Município de Manhuaçu

Lei Complementar nº 004 de 2017 - Código de Posturas do Município de Manhuaçu

Lei Complementar nº 019 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Coqueiral

Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba

Lei Complementar nº 07 de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis

Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis

Lei Complementar nº 11 de 2005 - Código de Obras do Município de Campanha

Lei Complementar nº 11 de 2019 - Código de Obras do Município de Manhuaçu

Lei Complementar nº 135 de 2019 - Plano Diretor do Município de Curvelo

Lei Complementar nº 21 de 2023 - o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu

Lei Complementar nº 249 de 2023 - Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas

Lei Complementar nº 3.177 de 2003 - Código do Ética do Servidor do Município de Montes Claros

Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis

Lei Complementar nº 61 de 2009 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Departamento de Água e Esgoto - DAEDA

Lei Complementar nº 75 de 2023 - Plano de Cargos do Magistério Público do Município de São João Nepomuceno

Lei Complementar nº 91 de 2007 - Código Tributário do Município de Poços de Caldas

Lei nº 1.065 de 1986 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Carmo do Paranaíba

Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas

Lei nº 1.861 de 1996 - Plano de Cargos e Regime Jurídico do Município de São João Nepomuceno

Lei nº 11.181 de 2019 - Plano Diretor do Município de Belo Horizonte

Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE)

Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem

Lei nº 2.335 de 1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei nº 2.634 de 2019 - Dispõe sobre a Proteção Social Básica - Centro de Referência de Assistência Social - CRAS

Lei nº 27 de 1950 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Paraisópolis

Lei nº 3.073 de 2024 – Organização Administrativa dos Órgãos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE)

Lei nº 3.714 de 2017 - Política de Proteção do Meio Ambiente do Município de Manhuaçu

Lei nº 53 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João do Manhuaçu

Lei nº 6.907 de 2008 - Código de Posturas do Município de Divinópolis

Lei nº 7.290 de 2011 - Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Município de Divinópolis

Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte

Lei nº 9.725 de 2009 - Dispõe sobre Limpeza Urbana e o Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos no Município de Belo Horizonte

Lei Orgânica do Município de Além Paraíba

Lei Orgânica do Município de Carangola

Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros

Lei Orgânica do Município de Contagem

Lei Orgânica do Município de Datas

Lei Orgânica do Município de Divinópolis

Lei Orgânica do Município de Esmeraldas

Lei Orgânica do Município de Goiabeira

Lei Orgânica do Município de Itajubá

Lei Orgânica do Município de Lavras

Lei Orgânica do Município de Mirabela

Lei Orgânica do Município de Muriaé

Lei Orgânica do Município de Paraisópolis

Lei Orgânica do Município de Pingo D'Água

Lei Orgânica do Município de Poços de Caldas

Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu

Lei Orgânica do Município de São João Nepomuceno

Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas

Lei Orgânica do Município de Unaí

Lei Orgânica do Município de Vespasiano

R

Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte - PRODABEL

Resolução ARIS-ZM nº 119 de 2024 – Regulamento de Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Viçosa