Questões de Legislação do Município de Carangola (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Carangola | Lei Orgânica do Município de Carangola


Prefeitura de Carangola - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.

  • A As obras de infraestrutura ficarão a cargo dos moradores.
  • B Os terrenos deverão ser vendidos aos cidadãos residentes no Município de Carangola por meio de leilão.
  • C O beneficiado terá um prazo de dois anos para a conclusão da obra, findo o qual, o imóvel será revertido ao Município.
  • D O adquirente, a qualquer tempo, poderá vender, ceder, locar, sublocar ou transferir a terceiros os direitos sobre o imóvel, desde que comprovada a necessidade financeira.

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Prefeitura de Carangola - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2025)

Durante uma sessão legislativa extraordinária, o Presidente da Câmara de Carangola decide deliberar sobre uma matéria que não está incluída na convocação extraordinária feita pelo Prefeito. Segundo a Lei Orgânica do Município, essa deliberação é válida?

  • A Sim, desde que a matéria seja de urgência.
  • B Sim, se aprovada por unanimidade dos vereadores presentes.
  • C Não, a deliberação só é permitida se for uma proposta da Mesa Diretora.
  • D Não, a Câmara só pode deliberar sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Prefeitura de Carangola - Monitor Escolar - Instituto Consulplan (2025)

O Chefe do Poder Executivo Municipal decidiu iniciar um loteamento em terreno particular, que foi desapropriado na forma da Lei, destinados à construção de casa própria, para as pessoas comprovadamente carentes. Nos termos da Lei Orgânica do Munícipio de Carangola, assinale a afirmativa correta.

  • A As obras de infraestrutura ficarão a cargo dos moradores.
  • B Os terrenos deverão ser vendidos aos cidadãos residentes no Município de Carangola por meio de leilão.
  • C O beneficiado terá um prazo de dois anos para a conclusão da obra, findo o qual, o imóvel será revertido ao Município.
  • D O adquirente, a qualquer tempo, poderá vender, ceder, locar, sublocar ou transferir a terceiros os direitos sobre o imóvel, desde que comprovada a necessidade financeira.

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Prefeitura de Carangola - Pedagogo - Instituto Consulplan (2025)

Sobre o processo legislativo, previsto na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta.

  • A A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio.
  • B Tem legitimidade para propor emenda à Lei Orgânica do Município, no mínimo, metade dos membros da Câmara Municipal.
  • C É vedado ao Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, autorizado somente quando se tratar de iniciativa popular.
  • D As leis que tratam sobre a extinção de cargos da administração direta são de iniciativa concorrente entre o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal.

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Prefeitura de Carangola - Professor de Educação Infantil e Fundamental (1° ao 5° ano) Professor I - Instituto Consulplan (2025)

Marcos, com dezessete anos, deseja se candidatar ao cargo de Vereador nas eleições municipais de Carangola. Ele argumenta que, ao completar dezoito anos no decorrer do período eleitoral, estaria apto a concorrer ao cargo, e por isso requer seu registro de candidatura. No entanto, durante o processo de registro, sua candidatura foi questionada com base na Lei Orgânica do Município de Carangola e na Constituição Federal. Com base nas normas constitucionais, na Lei das Eleições e na Lei Orgânica do Município de Carangola, assinale a afirmativa correta sobre a elegibilidade de Marcos para o cargo de Vereador.

  • A Marcos poderá se candidatar, vez que já está prestes a completar dezoito anos, conforme as normas eleitorais e a Lei Orgânica do Município.
  • B Marcos não pode se candidatar, pois, de acordo com a Lei Orgânica de Carangola, é exigido que o candidato tenha, no mínimo, dezoito anos completos como condição de elegibilidade.
  • C A candidatura de Marcos será aceita, pois a Lei Orgânica de Carangola não estabelece idade mínima para o registro de candidatura ao cargo de Vereador, bastando a nacionalidade brasileira e o alistamento eleitoral.
  • D Marcos poderá se candidatar ao cargo de Vereador, vez que a lei orgânica do município de Carangola estabelece idade mínima de dezessete anos completos como condição de elegibilidade, precisando ter dezoito anos completos na data da posse.