Questões de Legislação do Município de Muriaé (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Muriaé | Lei Orgânica do Município de Muriaé

Câmara de Patrocínio do Muriaé - Contador - Instituto Consulplan (2025)

Sobre as características e a organização do município de Patrocínio do Muriaé de acordo com o que dispõe sua Lei Orgânica Municipal (LOM), assinale a afirmativa correta.

A São Poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a soberania popular.
B O município se constitui em pessoa jurídica de direito público externo, dotado de soberania, no pleno uso de sua autonomia política administrativa e financeira.
C O Poder Legislativo do município é exercido pela Câmara Municipal; cada legislatura terá a duração de quatro anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
D O município poderá se dividir para fins administrativos em distritos, a serem criados, organizados e suprimidos por Lei após consulta plebiscitária à população diretamente interessada; a LOM, contudo, veda expressamente a realização de fusão de distritos.

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Câmara de Patrocínio do Muriaé - Contador - Instituto Consulplan (2025)

Considere, hipoteticamente, que estão tramitando perante a Câmara Municipal de Patrocínio do Muriaé os projetos de lei para apreciação pelas respectivas Comissões, versando sobre as seguintes matérias:
I. Código Tributário do município.
II. Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais.
III. Lei Orgânica instituidora da Guarda Municipal.
IV. Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos.
Segundo a Lei Orgânica Municipal:

A Os projetos I, II, III e IV devem ser de lei complementar.
B O projeto II deve ser de lei ordinária e os projetos I, III e IV devem ser de lei complementar.
C Os projetos I e III devem ser de lei ordinária e os projetos II e IV devem ser de lei complementar.
D Os projetos II e III devem ser de lei ordinária e os projetos I e IV devem ser de lei complementar.

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Câmara de Patrocínio do Muriaé - Contador - Instituto Consulplan (2025)

João Probo é cidadão do município de Patrocínio do Muriaé, atuando como presidente de uma associação de moradores de determinado bairro. Com a proximidade das eleições municipais, João Probo aspira ocupar um dos cargos de vereador da municipalidade. Assinale a afirmativa que contém uma disposição que deverá ser observada por João a respeito do referido cargo, de acordo com o que dispõe a Lei Orgânica do Município.

A São condições de elegibilidade para o mandato de vereador, entre outras, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos.
B Caso eleito e no exercício do mandato, João será inviolável por suas opiniões, palavras e votos; tal inviolabilidade, contudo, estará restrita à circunscrição do município.
C Não há óbice para que o vereador eleito e empossado venha a exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que não haja compatibilidade de horários.
D O vereador tem iniciativa garantida apenas com relação aos projetos de resolução e projetos de decreto legislativo; a iniciativa de leis sempre deve ser exercida no âmbito das Comissões da Casa Legislativa.