Questões de Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis | Lei Complementar nº 30 de 1996 - Código de Saúde do Município de Divinópolis


Prefeitura de Divinópolis - Fiscal de Saúde Dentista - Instituto Consulplan (2024)

As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo, seguindo os ritos disciplinados na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis. Assinale a afirmativa correta sobre o procedimento administrativo sanitário.

  • A A suspenção do Termo de Interdição será examinada no prazo de quinze dias.
  • B O prazo para o infrator apresentar impugnação contra os autos de infração será de noventa dias.
  • C Não é cabível o efeito suspensivo nas impugnações que tratar de imposição de penalidade pecuniária.
  • D A impugnação apresentada contra o auto de apreensão e inutilização será julgado quanto aos seus aspectos formais, já que não possibilita ao infrator a devolução dos produtos apreendidos.

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Prefeitura de Divinópolis - Fiscal de Saúde Dentista - Instituto Consulplan (2024)

O fiscal de saúde, no ato de suas atribuições, realizou uma fiscalização, na Fábrica Alfa, que produz gêneros alimentícios. Ao tentar realizar sua função, encontrou diversos obstáculos, por parte dos responsáveis da fábrica, que dificultaram a realização da fiscalização. Diante do ocorrido, aplicou as penas de interdição e multa na Fábrica Alfa. Com base apenas nos fatos apresentados e na Lei Complementar Municipal nº 30/1996 de Divinópolis, o fiscal de saúde agiu de forma

  • A correta, pois a lei autoriza a aplicação das penas de interdição e multa para a infração cometida.
  • B incorreta, pois não constitui infração sanitária os atos praticados pelos responsáveis pela Fábrica Alfa.
  • C incorreta, pois a lei complementar municipal autoriza apenas a aplicação de multa no caso de obstáculos que dificultam a fiscalização.
  • D correta; entretanto, deveria ter aplicado conjuntamente a pena educativa, já que a lei prevê sua obrigatoriedade diante da infração sanitária cometida.