Questões de Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Esmeraldas | Lei nº 1.319 de 1991 - Estatuto do Servidor Público do Município de Esmeraldas

Prefeitura de Esmeraldas - Educador Social - Instituto Consulplan (2024)

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas estabelece diversas situações em que o servidor faz jus a indenizações, tal como a possibilidade do recebimento de diária, auxílio-educação e auxílio-transporte. Em relação às normativas relacionadas a essa temática e, com base na legislação supracitada, é INCORRETO afirmar que:

A O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las, integralmente, no prazo de dez dias.
B Na ocorrência de falecimento do servidor, será assegurado o auxílio-educação para os dependentes existentes na data do evento, até a idade de dezoito anos.
C O auxílio-transporte será concedido, mensalmente e por antecipação, com a utilização de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.
D O auxílio-educação será devido ao servidor ativo, por filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, até a idade de vinte e um anos, na forma estabelecida em lei e seu regulamento.

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Prefeitura de Esmeraldas - Educador Social - Instituto Consulplan (2024)

O vencimento e a remuneração dos servidores públicos constituem pilares essenciais na estruturação da Administração Pública. Com base nessa relevância e, de acordo com as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Esmeraldas, assinale a afirmativa correta.

A A autorização do servidor para desconto em folha de pagamento a favor do Sindicato dos Servidores Municipais obriga a administração a procedê-la.
B O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de trinta dias para quitá-lo.
C O vencimento, a remuneração e o provento serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, inclusive nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
D Os servidores estáveis poderão perceber, mensalmente, a título de vencimento, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração pelo Prefeito Municipal.

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Prefeitura de Esmeraldas - Auxiliar de Cuidador - Instituto Consulplan (2024)

Jorge, servidor efetivo lotado nos quadros da Secretaria de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Esmeraldas, conta com setenta anos de idade completos e goza de plena saúde física e mental. Nos termos da Lei nº 1.319/1991, ele será aposentado

A proporcionalmente, por limite de idade.
B por invalidez permanente, com proventos integrais.
C compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
D voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviços prestados.

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Prefeitura de Esmeraldas - Auxiliar de Cuidador - Instituto Consulplan (2024)

César, servidor público efetivo lotado nos quadros da Administração Pública Municipal, no último mês, exerceu suas atividades de forma extraordinária, por duas horas diárias, durante três dias da semana, para atender a uma situação de excepcional necessidade para a Administração. Em conformidade com a Lei nº 1.319/1991, ele fará jus:

A À folga de um dia útil.
B Ao adicional por tempo de serviço.
C À gratificação de um doze avos de sua remuneração mensal.
D Ao acréscimo de cinquenta por cento em relação à sua hora normal de trabalho.

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Prefeitura de Esmeraldas - Auxiliar de Cuidador - Instituto Consulplan (2024)

Marcelo logrou êxito na aprovação em determinado concurso público da Prefeitura de Esmeraldas e tomará posse de seu cargo efetivo no dia 02/XX/XXXX. De acordo com a Lei nº 1.319/1991, no ato da posse decorrente de nomeação, deve-se exigir:

A Carteiras de Trabalho e Previdência Social (CTPS).
B Certidão de Nascimento, se solteiro, ou Certidão de Casamento, se casado, divorciado ou viúvo.
C Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), caso tenha trabalhado em regime estatutário ou em outro regime de previdência.
D Declaração de exercício ou não de outro cargo, função ou emprego público e, em caso afirmativo, sua natureza e a que entidade pertence.