Questões de Legislação do Município de Betim (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Limpar Busca

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim


Prefeitura de Betim - Diversos Cargos - FUMARC (2024)

O Título III da Lei Orgânica do Município de Betim/MG relaciona disposições inerentes à Organização do Município, dentre as quais seguem destacadas, EXCETO:

  • A A administração pública direta é a que compete a órgão de qualquer dos poderes do Município.
  • B É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo de que for titular, inclusive quando ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança.
  • C Para provimento de cargo de natureza técnica, exige-se a respectiva habilitação profissional.
  • D São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim


Prefeitura de Betim - Diversos Cargos - FUMARC (2024)

Em relação ao Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, julgue os itens a seguir:

I. A licença paternidade, pelo período de 20 (vinte) dias consecutivos, iniciará na data do nascimento da criança, mediante a simples notificação do fato, acompanhada, obrigatoriamente, de cópia da certidão de nascimento, nos casos de pais adotantes.
II. A transferência, atendida a conveniência do serviço e respeitada sempre a qualificação exigida, será feita mediante pedido do funcionário ou de ofício.
III. Será concedida diária, a título de indenização das despesas de viagem, ao funcionário que se deslocar do município, inclusive durante o período do trânsito e nos casos de deslocamento que constitua exigência permanente do cargo ou função.
IV. Compete ao Prefeito prover, por decreto, os cargos públicos.

Assinale a alternativa CORRETA:

  • A Os itens II e IV estão corretos.
  • B Os itens II, III e IV estão corretos.
  • C Todos os itens estão corretos.
  • D Todos os itens estão incorretos.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim


Prefeitura de Betim - Diversos Cargos - FUMARC (2024)

Em relação às regras relativas ao cômputo do tempo de serviço, dispostas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, assinale a afirmativa CORRETA:

  • A A apuração do tempo de serviço far-se-á em meses.
  • B É permitida a soma de tempos de serviço simultaneamente prestado em cargos ou funções da União, do Estado, dos Territórios, do Município ou de suas autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações.
  • C Não se considera como tempo de efetivo exercício o afastamento em virtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
  • D Operada a conversão de dias em anos, os dias restantes, até 182 (cento e oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem este número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria por invalidez.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim


Prefeitura de Betim - Diversos Cargos - FUMARC (2024)

Conforme o Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG, são requisitos apurados durante o período de estágio probatório, EXCETO:

  • A Disciplina.
  • B Idoneidade moral.
  • C Proveitos pessoais adquiridos com o exercício da função pública.
  • D Quantidade e qualidade de trabalho.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Betim


Prefeitura de Betim - Diversos Cargos - FUMARC (2024)

O ato praticado pelo funcionário com violação dos deveres e das proibições decorrentes do Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim/MG é tido como infração disciplinar.
Assinale a alternativa que aponta hipótese de aplicação da penalidade de demissão:

  • A Coagir ou aliciar subordinados com objetivo de natureza político-partidária.
  • B Inassiduidade habitual.
  • C Manter sob sua chefia imediata, em cargo comissionado ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente, por consaguinidade ou afinidade até o terceiro grau.
  • D Não cumprir ou tolerar que se descumpra a jornada de trabalho.