Questões de Lei Complementar nº 03 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Além Paraíba (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Gil foi aprovada em determinado concurso público destinado ao preenchimento de cargos na Secretaria Municipal de Educação de Além Paraíba. Em seu ato de posse ela deverá apresentar, obrigatoriamente:

  • A Diplomas do título conforme especificação constante no edital de abertura do concurso e declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio.
  • B Declaração de Acumulação Lícita ou não Acumulação de Cargos ou Proventos ou Atividades e laudo médico pericial fornecido por médico da junta médica pericial.
  • C Declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, função pública ou qualquer outra atividade remunerada.
  • D Diplomas do título conforme especificação constante no edital de abertura do concurso, laudo médico pericial fornecido por médico da junta médica pericial e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego, função pública ou qualquer outra atividade remunerada.