Questões de Lei Complementar nº 21 de 2023 - o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Manhuaçu (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Está previsto no Estatuto do Servidor Público de Manhuaçu que o servidor

  • A deve realizar tarefas diferentes daquelas previstas em seu cargo.
  • B está proibido de participar de provas e de competições esportivas.
  • C pode ter a jornada de trabalho reduzida se tiver filho autista.
  • D está proibido de realizar tarefas prejudiciais à saúde ou perigosas.