Questões de Lei Orgânica do Município de Goiabeira (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

A Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;

B Recusar fé a documento público;

C Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;

D Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

A Cada legislatura terá duração de quatro anos;

B Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato;

C Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;

D A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito.

A Constituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.

B Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.

C São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.

D A alienação de bem imóvel público edificado depende somente de avaliação prévia e licitação.

A IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana;

B ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis;

C ISS – Imposto sobre Serviços;

D ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços.