Questões de Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Divinópolis | Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis

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Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Adonias ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Melquisedeque ausentou-se do serviço intencionalmente por mais de trinta dias consecutivos.
III. Bernardo injustificadamente recusou-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

Considerando que não há reincidência nas condutas descritas e que elas não justificam imposição de penalidade mais grave, os servidores estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

A Censura, exoneração e demissão.
B Advertência, demissão e suspensão.
C Censura, destituição do cargo e advertência.
D Advertência, exoneração e afastamento cautelar.

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Sobre o tema “provimento em cargo público” e, considerando a Lei Complementar nº 9/1992 do município de Divinópolis, estão corretas as afirmativas a seguir, EXCETO:

A A nomeação e o aproveitamento são formas de provimento em cargo público.
B A investidura do servidor ocorrerá a partir do efetivo exercício em cargo público.
C A reversão, pela qual é possível o retorno do servidor aposentado por invalidez, far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação a pedido ou de ofício.
D Servidor que tenha sofrido alguma limitação em sua capacidade física ou mental poderá fazer jus à readaptação para exercer o cargo público de forma compatível à alteração em sua saúde.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Lei Complementar nº 09 de 1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis

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A Lei Complementar Municipal nº 09/1992 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. O seu Art. 191 trata das responsabilidades disciplinares aplicadas aos servidores. João, funcionário da Prefeitura Municipal de Divinópolis, cometeu incontinência pública e conduta escandalosa; Maria cometeu insubordinação grave em serviço. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município, as duas ações são punidas com as seguintes penalidades disciplinares, respectivamente:

A Demissão e demissão.
B Suspensão e demissão.
C Suspensão e suspensão.
D Advertência e demissão.

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Prefeitura de Divinópolis-2 - Fiscal de Posturas - Instituto Consulplan (2024)

Sobre os conceitos trazidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis (Lei Complementar nº 9/1992), assinale a afirmativa correta.

A Servidores são aqueles legalmente investidos em cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, os quais são criados por lei ou decreto, com denominação própria e exercício a título remunerado ou gratuito.
B Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei, reajustado periodicamente de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo e sendo vedada a sua vinculação.
C A revisão, no que tange ao processo disciplinar, é a possibilidade de reanálise do referimento procedimento, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificarem a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
D Reversão é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens pecuniárias e promoções de que tenha sido privado por força do ato ilegal que lhe determinou o afastamento.

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Carla, servidora municipal, foi designada para participar de um seminário educacional com duração de dois dias em uma cidade localizada em outro estado. Amanda também estava escalada para se deslocar para esse evento, porém não pôde comparecer por questões de saúde. Por sua vez, Mateus, colega de profissão de Carla, foi convocado para uma reunião de trabalho em uma cidade situada a 30 quilômetros da sede do município onde trabalha, que ocupou todo o seu dia de serviço. Já Roberta, também servidora municipal, frequentemente necessita se deslocar para cidades vizinhas, dado que tal deslocamento é uma exigência permanente de seu cargo. De acordo com o caso hipotético apresentado e, ainda, conforme as prerrogativas da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A Roberta faz jus ao recebimento de diárias referente aos seus deslocamentos frequentes.
B Amanda fica obrigada a restituir uma parcela da diária que recebeu no prazo de cinco dias, uma vez que não pôde se afastar da sede por motivo de saúde.
C Mateus terá direito à metade da diária, já que o deslocamento para a sua reunião foi de distância inferior a cinquenta quilômetros da sede do Município.
D Carla faz jus ao recebimento de passagens e diárias, para cobrir as despesas de alimentação e pousada, sendo de responsabilidade da servidora os custos com locomoção e lazer.