Questões de Lei Complementar nº 001 de 2017 - Plano Diretor do Município de Manhuaçu (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Prefeitura de Manhuaçu - Engenheiro Civil - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Em relação à concessão de uso especial para fins de moradia, presente no Plano Diretor do Município de Manhuaçu, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de forma individual ou coletiva.
( ) A fração ideal atribuída a cada possuidor poderá ser superior a 250 m2 , desde que justificada em memorial.
( ) O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas a uso comum do povo.
( ) O herdeiro legítimo continua de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Assinale a sequência correta.

  • A V V V V
  • B F F F F
  • C V F V V
  • D F V F F

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Prefeitura de Manhuaçu - Arquiteto - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

O Plano Diretor do Município de Manhuaçu, Lei Complementar nº 001/2017, estabelece que a promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos e construções precárias no Município será apoiada em ações de qualificação ambiental e urbana e de promoção social, podendo, para tanto, o Executivo Municipal aplicar os seguintes instrumentos, exceto:

  • A Concessão do direito real de uso.
  • B Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
  • C Assistência técnica urbanística, jurídica e social, em caráter gratuito para a hipótese de usucapião especial de imóvel urbano.
  • D Desapropriação.