Questões de Legislação do Município de Goiabeira (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Goiabeira | Lei Orgânica do Município de Goiabeira


Prefeitura de Goiabeira - Assistente Administrativo - Máxima (2025)

De acordo com o art. 6º, ao Município é vedado, EXCETO:

  • A Estabelecer culto religioso ou igreja, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes, relações de dependência ou de aliança, ressalvada a colaboração de interesse eminentemente público;
  • B Recusar fé a documento público;
  • C Criar distinções entre brasileiros ou preferência em relação às demais unidades da Federação;
  • D Firmar acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere.

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Prefeitura de Goiabeira - Assistente Administrativo - Máxima (2025)

São dispositivos relacionados aos servidores públicos do município de Goiabeira: Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A A lei reservará percentual de 5% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, sempre precedida de concurso público.
  • B É vedada a acumulação de cargos públicos, permitida, se houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor;
  • C O prazo de validade do concurso público é de até dois anos prorrogáveis, uma vez, por igual período;
  • D O limite máximo de remuneração dos servidores do município será a remuneração percebida pelo Prefeito.

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Prefeitura de Goiabeira - Assistente Administrativo - Máxima (2025)

Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Cada legislatura terá duração de quatro anos;
  • B Após eleito poderá o vereador fixar residência fora do município sem que isso implique em perda do mandato;
  • C Compete privativamente à Câmara Municipal fixar remuneração do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito em cada legislatura para a subsequente, por voto da maioria de seus membros;
  • D A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara ou do Prefeito.

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Assinale a alternativa que completa corretamente a frase abaixo:
São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o ...................... e o ..........................

  • A Legislativo, Executivo;
  • B Executivo, Judiciário;
  • C Judiciário, Legislativo;
  • D Executivo, Moderador.

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Assinale a alternativa INCORRETA:

  • A Constituem o domínio público Municipal todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações, bem como serviços que, a qualquer título, pertençam ao Município.
  • B Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
  • C São inalienáveis os bens imóveis públicos não edificados, salvo os casos de implantação de programas de habitação popular ou desenvolvimento industrial, mediante aprovação legislativa.
  • D A alienação de bem imóvel público edificado depende somente de avaliação prévia e licitação.