Questões de Lei Orgânica do Município de São João do Manhuaçu (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Prefeitura de Manhuaçu - Auditor - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu (MG), compete ao município, conjuntamente com os demais membros da Federação,

  • A registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.
  • B prestar serviços de atendimento à saúde da população.
  • C fiscalizar, incentivar e planejar a atividade econômica no município.
  • D Explorar, diretamente, atividade econômica, quando necessária ao atendimento de relevante interesse coletivo conforme definido em lei.

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Câmara Municipal de São João do Manhuaçu - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, é competência do Município, comum à União e ao Estado, EXCETO:

  • A Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiências.
  • B Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  • C Estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbanas.
  • D Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a Integração social dos setores desfavorecidos.

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Câmara Municipal de São João do Manhuaçu - Diversos Cargos - OBJETIVA (2023)

Considerando-se a Lei Orgânica Municipal, sobre as sessões legislativas, analisar a sentença abaixo:
As sessões da Câmara serão privadas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria de dois terços de seus membros, quando não ocorrer motivo relevante de preservação de decoro parlamentar (1ª parte). As sessões só poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, um terço dos membros da Câmara (2ª parte).
A sentença está:

  • A Totalmente correta.
  • B Correta somente em sua 1ª parte.
  • C Correta somente em sua 2ª parte.
  • D Totalmente incorreta.