Questões de Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Conceição dos Ouros | Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros


Prefeitura de Conceição dos Ouros - Fiscal de Tributos e Postura - Prova Gama Consult (2024)

É vedado ao Município: (Art. 9º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

  • A Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
  • B Criar distinções entre brasileiros ou restrições entre si.
  • C Criar distinções entre estrangeiros ou preferências entre si.
  • D Criar distinções entre brasileiros ou preferências entre grupos.

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Prefeitura de Conceição dos Ouros - Fiscal de Tributos e Postura - Prova Gama Consult (2024)

Dentre os bens do Município, assinale: (Art. 11º, Lei Orgânica do Município de Conceição dos Ouros)

  • A Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e prestação de serviços.
  • B Os rendimentos provenientes dos seus bens, execução de obras e cancelamento de serviços.
  • C Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser negligenciados.
  • D Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser excluídos.