Questões de Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Contagem | Lei nº 2.017 de 1989 - Estatuto dos Servidores do Município de Contagem


Prefeitura Municipal de Contagem - Analista Fazendário - Tecnologia da Informação - FCM (2023)

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é proibido ao servidor público

  • A proceder de forma desidiosa.
  • B guardar sigilo sobre assuntos das repartições.
  • C representar contra ilegalidade ou abuso de poder
  • D ausentar-se do serviço durante o expediente, mesmo com prévia autorização do chefe imediato.
  • E levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

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Câmara Municipal de Contagem - MG - Agente de Segurança - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

Em relação às regras constantes na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

  • A Quadro é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor.
  • B Os cargos públicos são criados por decreto do prefeito, com denominação própria e vencimento pago pelo município.
  • C A nomeação para cargo de carreira independe de prévia habilitação em concurso público de provas e títulos.
  • D Função pública é o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrante de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.

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Câmara Municipal de Contagem - MG - Agente de Segurança - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2023)

De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não é uma competência privativa da Mesa da Câmara:

  • A Atuar em defesa dos interesses da Câmara Municipal, em juízo ou na esfera administrativa.
  • B Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias à sua regularidade.
  • C Aprovar a proposta do orçamento anual da secretaria da Câmara e encaminhá-la ao Poder Executivo.
  • D Publicar, mensalmente, um Diário Oficial, resumo do demonstrativo das despesas executadas no período, pela Câmara.