Questões de Legislação do Município de Viçosa (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa

Câmara de Viçosa-2 - Diversos Cargos - FCM (2025)

Com base na Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, avalie o que se afirma.

I - O vereador poderá licenciar-se para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
II - Perderá o mandato o vereador que perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
III - Perderá o mandato o vereador investido no cargo de secretário ou procurador municipal.

Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B II.
C III.
D I e II.
E II e III.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa

Câmara de Viçosa-2 - Diversos Cargos - FCM (2025)

Segundo a Lei nº 810/1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Viçosa, avalie o que se afirma.

I - A investidura no cargo público ocorrerá com a homologação do concurso público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional e que devem ser cometidas a um servidor de carreira, provida em caráter transitório, nas hipóteses autorizadas por lei.
III - A idade mínima de 21 anos é requisito básico para ingresso no serviço público municipal.

Está correto apenas o que se afirma em

A I.
B II.
C III.
D I e III.
E II e III.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa

Câmara de Viçosa-2 - Diversos Cargos - FCM (2025)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Viçosa – MG, no que concerne ao Poder Legislativo e à Câmara Municipal, é correto afirmar que(,)

A o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal será de quatro anos, vedada a recondução para o mesmo cargo no mandato imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura.
B o número de vereadores é definido anualmente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, levando-se em consideração o crescimento populacional da cidade.
C as sessões da Câmara Municipal, via de regra, são secretas, podendo ser abertas ao público apenas em casos excepcionais, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
D na sessão ordinária, é assegurado o uso da palavra a representantes populares, durante as reuniões, na forma e nos casos estabelecidos no regimento interno.
E a convocação extraordinária da Câmara Municipal, no período de recesso, far-se-á, em caso de urgência ou interesse público relevante, pelo prefeito ou, no mínimo, por um vereador.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa

Câmara de Viçosa-2 - Agente Legislativo - FCM (2025)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Viçosa-MG, são competências exclusivas da Câmara Municipal, EXCETO:

A criar comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado que se inclua na competência municipal, sempre que o requerer pelo menos um terço de seus membros.
B dar posse ao prefeito e ao vice-prefeito, conhecer de suas renúncias e afastá-los definitivamente do exercício do cargo
C autorizar o prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do município por mais de quinze dias.
D nomear e exonerar os secretários e o procurador municipal.
E eleger sua mesa diretora e destituí-la na forma regimental.

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Viçosa | Lei nº 2.002 de 2009 – Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa (SAAE)

SAAE - Diversos Cargos - FUNDATEC (2024)

A Lei Municipal nº 2.002/2009 refere expressamente os princípios que irão reger os serviços públicos de água, esgotos e manejo de resíduos sólidos. Esses princípios são, EXCETO:

A Ambiente salubre.
B Universalização do acesso.
C Descentralização.
D Eficiência e sustentabilidade econômica.
E Controle social.