Questões de Lei Complementar nº 75 de 2023 - Plano de Cargos do Magistério Público do Município de São João Nepomuceno (Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais)

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Prefeitura de São João Nepomuceno - Professor Regente I - Instituto Consulplan (2024)

Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, assinale a afirmativa correta.

  • A O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissional do magistério regente exclusivamente do ensino infantil.
  • B O cargo efetivo de Professor Regente II será ocupado por profissional do magistério regente dos últimos anos do ensino fundamental.
  • C O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissional do magistério regente de todos os anos do ensino fundamental.
  • D O cargo efetivo de Professor Regente II será ocupado por profissional do magistério regente dos anos iniciais do ensino fundamental e do ensino infantil.

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Prefeitura de São João Nepomuceno - Professor Regente I - Instituto Consulplan (2024)

Sobre os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 75/2023, para o provimento de cargos no quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno, analise os requisitos a seguir.

I. Ser brasileiro nato.
II. Ter idade mínima de vinte e um anos de idade.
III. Estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
IV. Possuir aptidão física, mental e emocional para o exercício do cargo, constatada mediante inspeção realizada por médico do Município.


Está correto o que se afirma apenas em

  • A I e II.
  • B I e IV
  • C II e III.
  • D III e IV.

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Prefeitura de São João Nepomuceno - Professor Regente I - Instituto Consulplan (2024)

Segundo a Lei Complementar nº 75/2023, o adicional por formação intelectual será concedido aos ocupantes dos cargos de Professor Regente I, Professor Regente II e Supervisor Pedagógico que possuam, entre outros, mestrado e/ou doutorado. Os percentuais do adicional, para os títulos de mestre e doutor, respectivamente, são de:

  • A 20% e 30%.
  • B 20% e 40%.
  • C 25% e 30%.
  • D 25% e 50%.

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Prefeitura de São João Nepomuceno - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2024)

O plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do magistério público da educação básica do Município de São João Nepomuceno encontra-se na Lei Complementar Municipal nº 75/2023. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

  • A É dever, inerente ao cargo do profissional do magistério, promover seu constante aperfeiçoamento profissional e cultural.
  • B Durante o recesso escolar, os profissionais do magistério ficam à disposição, podendo realizar qualquer atividade inerente ao cargo.
  • C O cargo efetivo de Professor Regente I será ocupado por profissionais do magistério regente dos últimos anos do ensino fundamental.
  • D Participarão do processo de avaliação de desempenho todos os servidores/empregados efetivos que integram o quadro do magistério público da educação básica do Município, sem exceção.

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Prefeitura de São João Nepomuceno - Advogado - Instituto Consulplan (2024)

A Lei Complementar nº 75/2023, do Município de São João Nepomuceno, dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores/empregados públicos integrantes do quadro de pessoal do Magistério Público da Educação Básica do Município de São João Nepomuceno e dá outras providências. Dentre suas disposições, há a criação de órgão, nas unidades escolares, com o objetivo de manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais setores da comunidade escolar, para avaliar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade chamado de:

  • A Colegiado.
  • B Direção escolar.
  • C Conselho escolar.
  • D Reunião de pais e mestres.