Classificação dos atos administrativos
Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Quanto a formação• Atos Simples: depende da manifestação de um único órgão, podendo ser unitário, colegiado ou pluripessoal.• Atos Compostos: compostos por um ato principal e um ato acessório, que ratificará o principal.• Atos Complexos: dois ou mais órgãos somam suas vontades no ato.Quanto Ao Objeto• Atos De Império: impostos unilateralmente pelo Estado, sendo baseados na supremacia do interesse público sobre o particular.• Atos De Gestão: o Estado atua no mesmo plano jurídico dos particular...
Quais são os atributos do Ato Administrativo?
Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Atos administrativos
Os atributos do ato administrativo são:Presunção de legitimidade e veracidade que é o atributo pelo qual os atos administrativos, uma vez editados, são presumidamente lícitos e verdadeiro, podendo ser essa presunção afastada se demonstrado o contrário.Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo tem força obrigatória, podendo ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própr...
O que é o Princípio da Proporcionalidade?
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
O princípio da proporcionalidade é aplicável à administração pública, mesmo que não esteja explicitamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal.O princípio da proporcionalidade é considerado uma decorrência do devido processo legal e está presente em diversas áreas do direito, incluindo o direito administrativo.Um dos elementos do princípio da proporcionalidade é a exigência de adequação entre os meios utilizados pelo poder público e as finalidades a que eles se destinam. Isso signi...
Critérios para conceituar o direito administrativo
Direito Administrativo Conceito de administração pública | Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Há diversas correntes para conceituar o Direito Administrativo. Entre os principais critérios, estão:Critério do Poder Executivo: consiste em identificar o Direito Administrativo como o complexo de leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo. Por esse critério, o Direito Administrativo era a atividade praticada pelo Poder Executivo, a quem, à época, cabia a prerrogativa de praticá-lo. Esse critério não é muito considerado porque os demais poderes, Legislativo e Judiciário, igualmente p...
Características dos contratos administrativos:
Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 | Contratos Administrativos
Consensual - porque se baseia num acordo de vontades;Comutativo - estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes, a cada prestação há uma contraprestação;Bilateral - as partes se obrigam a prestações recíprocas e vantagens equivalentes;Formalidade - o instrumento que formaliza os contratos administrativos é o termo, lavrado em livro da repartição competente, ou a escritura pública, em contratos exigidos por lei (imóveis).Onerosidade - os serviços serão remunerados na forma e...
Estabilidade e Efetividade do Servidor Público
Direito Administrativo Estabilidade e vitaliciedade
Efetividade é a nomeação, após aprovação em concurso público, de servidor para ocupação de cargo público efetivo que é cargo que pressupõe a permanência da pessoa no serviço público. Assim, é servidor efetivo todo servidor aprovado em concurso público e nomeado para cargo público efetivo.Servidores públicos efetivos, que possuem vínculo permanente com a Administração Pública, são diferentes de servidores públicos comissionados que ocupam cargos de livre nomeação e exoneração, são nomeados sem...
Mnemônicos dos tipos de atos administrativos
Direito Administrativo Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Mnemônico é um conjunto de técnicas utilizadas para auxiliar o processo de memorização. Consiste na elaboração de suportes como os esquemas, gráficos, símbolos, palavras ou frases relacionadas com o assunto que se pretende memorizar. Recorrer a esses suportes promove uma rápida associação e permite uma melhor assimilação do conteúdo.Hoje trouxemos alguns mnemonicos para vc lembrar da classificação dos atos administrativos:Enunciativos é CAPA = certidão, atestado parecer, apostila.Normativos é...
Extinção dos atos administrativos
Direito Administrativo Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo | Extinção dos atos administrativos
Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniênciaCassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válidoConvalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)Anulação: para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento j...
Princípios Constitucionais da Administração Pública
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio da legalidade vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo.O princípio da impessoalida...
Conceito de Contrato Administrativo
Direito Administrativo Contratos Administrativos
Consoante José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 177), “De forma simples, porém, pode-se conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”.Posto isso, verificamos que o enunciado requer do candidato conhecimento da definição de “contrato”, sob o prisma da Lei 8.666/93. Assim, trata-se de questão puramente conceit...
Princípios Constitucionais da Administração Pública
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Princípio da legalidade: O princípio da legalidade é extraído do art. 5º, II, da CF, o qual diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Ele exige que toda conduta tenha base em lei.Princípio da impessoalidade: A administração pública deve adotar uma postura objetiva, sem favoritismo perante os cidadãos, perante os próprios agentes públicos, ou seja, a administração tem o dever de tratar todos de forma equânime, isonômica, sem que pessoalize a relaçã...
Serviço Público segundo a doutrina
Direito Administrativo Serviços Públicos
Conceituação de Serviço Público segundo a doutrina do direito administrativo:Celso Antônio Bandeira de Mello --> Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e resta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de rest...
Responsabilidade Civil do Estado
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva. Dessa responsabilidade objetiva decorrem três teses norteadoras, quais sejam:a) Teoria da culpa administrativa: Leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço caracteriz...
Principais modificações da modificações legislativas inseridas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) na Lei de Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
1ª Modificação: A lei de improbidade administrativa foi modificada para que seja possível, a partir de então, o chamado “Acordo de não-persecução cível”, para isso foi revogado o § 1º do art. 17, o qual vedava a possibilidade acordo, transação ou conciliação nas ações de improbidade. Em seu lugar o § 1º do art. 17 agora possui a seguinte redação:§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.2ª Modificação: A lei de improbid...
Os Poderes da Administração
Direito Administrativo Poderes da Administração
Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. O uso desses poderes é um poder-dever, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. A Administração tem a obrigação de utilizá-los (e caso o administrador não use, ele pode ser penalizado). Logo, são irrenunciáveis. O poder subordina...
Responsabilidade Civil do Estado
Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado
José dos Santos Carvalho Filho menciona que “primitivamente se entendeu que os agentes eram mandatários do Estado (teoria do mandato). Não podia prosperar a teoria porque, despido de vontade, não poderia o Estado outorgar mandato. Passou-se a considerar os agentes como representantes do Estado (teoria da representação). Acerbas foram também as críticas a essa teoria. Primeiro, porque o Estado estaria sendo considerado como uma pessoa incapaz, que precisa de representação. Depois, porque se o ...
Conceitos de Órgão Público
Direito Administrativo Órgãos Públicos
Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade. Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.Para Maria Sylva Zanella Di Pietro, "pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos ...
Licitação Sustentável - O Princípio da Sustentabilidade
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro “o princípio da sustentabilidade ou da licitação sustentável liga-se à ideia de que é possível, por meio de procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente”. A licitação sustentável deve priorizar a escolha de produtos, serviços e bens que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, no entanto, não poderá estabelecer restrições que comprometam o tratamento igualitário e o caráter competitivo do processo licitatório.Deve-s...
Diferenças e semelhanças entre Requisição, Tombamento, Desapropriação e Servidão Administrativa
Direito Administrativo
Requisição, Tombamento, Desapropriação e Servidão Administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, cujo conceito, em síntese, é qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tem por fim ajustá-la à função social à qual está condicionada.Portanto, a intervenção revela um poder jurídico do Estado, calcado em sua própria soberania ou poder de império (jus imperii), devendo a ele sujeição os particularesRequisição→ Utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal...
Sanções nas Licitações
Direito Administrativo Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Licitações e Lei 8.666 de 1993.
O crime praticado no que diz respeito às Licitações é denominado Ação Penal Pública Incondicionada, e cabe ao Ministério Público promovê-la É permitido a qualquer pessoa provocar a iniciativa do MP. A pena aplicada será DETENÇÃO e MULTA, em quantia fixada entre 2% a 5% do valor do contrato. As penas são CUMULATIVAS. Estão sujeitos à aplicação das penas tanto os agentes responsáveis pelo procedimento licitatório quanto aos demais participant...
Licitação Dispensada
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
O Administrador fica proibido de licitar Deverá ser Motivada Imóveis – Avaliação Prévia (inclusive paraestatais) + Autorização Legislativa (para órgãos da Administração Direta e Autarquias e Fundações) o Dação em pagamento o Doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública o Permuta, por outro imóvel Móveis - Avaliação Prévia o Doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social o Permut...
Licitação Inexigível
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Trata-se de Impossibilidade de competição entre os contratantes e que exige notória especialização de renomado profissional ou pela singularidade do objeto, tornando o certame inviável. Deverá ser Motivada. Rol exemplificativo 1. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido...
Licitação Dispensável
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
As licitações dispensáveis são hipóteses em que a licitação é discricionária. Trata-se de Rol taxativo.1. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; 2. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persist...
Modalidades de Licitação
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Concorrência •Mais Complexa •Qualquer valor •Possui Fase Preliminar •Qualquer interessado pode participar •Obrigatória para: •Compra/Alienação (venda) de bens •Concessão de Direito Real de Uso •Concessão de Serviço Público •Parceria Público-Privada •Licitações Internacionais •Neste caso, também poderá ser Tomada valor •Convite quando não há mão-de-obraTomada de Preço •Podem participar: •Cadastrados •Interessados que se cadastrarem até o...
Quadro Esquemático das Modalidades de Licitação
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Modalidade Valor Nº de Licitantes Participação Objeto Divulgação Concorrência Qualquer Qualquer Fase preliminar Todos Técnica 45 dias Outras 30 dias Tomada de Preço Obra – até 3.3 mi Demais – até 1.43mi Qualquer Cadastrados ou requisitos até 3 dias antes da proposta Todos Técnic...
Prazos mínimos entre a Publicação do Edital e o Recebimento das propostas
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
45 Concurso Concorrência Técnica Técnica e Preço 30 Concorrência Tomada de Preços Técnica Técnica e Preço 15 Tomada de Preços Leilão 5 dias úteis Convite 8 dias úteis Pregão
Fases da Licitação
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Audiência PúblicaEdital Instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura da licitação, divulgando as regras a serem aplicadas Compras É vedada a fixação direta de um preço mínimo o Pode ser desclassificada a proposta com um preço manifestamente inexeqüível Vendas A fixação de preços é obrigatória Prazos mínimos entre a Publicação do Edital e o Recebimento das propostas 45 Concurso...
Licitações - Considerações Gerais
Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Licitação é um procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. Lembre-se que a licitação é um ato administrativo Formal. A Competência para legislar sobre normas gerais de Licitação é da União ...
Quadro Esquemático dos Atributos do Ato Administrativo
Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Atos administrativos
Atributos do Ato Administrativo
Direito Administrativo Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade | Atos administrativos
Enquanto os requisitos são condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos são as características inerentes aos atos administrativos.Presunção de Legitimidade Mesmo os atos eivados de vícios, enquanto não anulados pela Administração ou Judiciário, serão eficazes, ou seja, produzirão efeitos. O ônus da existência de vício é do administrado. Os fatos que a administração declara são presumivelmente verdadeiros e os fundamentos por ela usados sã...
Quadro Esquemático dos Requisitos de Validade do Ato Administrativo
Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Atos administrativos
Requisitos de Validade ou Elementos do Ato Administrativo
Direito Administrativo Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto | Atos administrativos em espécie | Atos administrativos
São requisitos de validade, pois o ato que desatenda a qualquer um eles, isto é, praticado em desacordo com o que lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, ato nulo ou anulável.Competência Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições do seu cargo. Pode ser chamado de “sujeito”. Somente a lei pode estabelecer competências. Por isso, nos atos vinculados ou nos discricionários o elemento competência será sempre vincu...
Atos Administrativos Perfeitos, Eficazes, Pendentes e Consumados
Direito Administrativo Atos administrativos em espécie | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Essa classificação diz respeito à formação e à produção de efeitos do ato. Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade. Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato impe...
Atos Administrativos válidos, nulos, anuláveis e inexistentes
Direito Administrativo Atos administrativos em espécie | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Ato válido: é o que está em total conformidade com o ordenamento jurídico, pois foi observado integralmente s exigências legais à sua edição. Logo, não possui nenhum vício, irregularidade ou ilegalidade. Ato nulo: nasce com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles. O ato nulo não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes. Os efeitos já produzidos, aos terceiros de boa-fé são mantidos...
Atos Administrativos constitutivos, Extintivos, Modificativos, Declaratórios e Enunciativos
Direito Administrativo Atos administrativos em espécie | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Ato constitutivo: cria uma nova situação jurídica para seus destinatários, que poderá ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação. Exemplos: Concessão de licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções administrativas etc. Ato Extintivo ou descontitutivo: põe fim a situações jurídicas existentes. Exemplos: cassação de uma autorização, demissão de um servidor, caducidade de uma cocessão etc Ato Modificativo: altera situações preexistentes, sem provoc...
Atos Administrativos de Império, de Gestão e de Expediente
Direito Administrativo Atos administrativos em espécie | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Os atos de Império, também chamados de atos de autoridade, são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criados a eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente da anuência destes. Sua prática configura manifestação do poder extroverso ou poder de império. Exemplos: desapropriação de um bem privado, interdição de um estabelecimento, apreensão de mercadorias, imposição de multas etc. Atos de gestão são pratica...
Atos Administrativos Internos e Externos
Direito Administrativo Atos administrativos em espécie | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Atos internos são aqueles destinados a produzir efeitos somente no âmbito da administração pública, atingindo seus órgãos e agentes. Como não obrigam, nem geram direitos, não necessitam ser publicados em meio oficial para produzirem efeitos, bastando a comunicação direta a seus destinatários. Não geram direitos adquiridos e podem ser revogados a qualquer tempo. Exemplos: Portaria de remoção de um servidor, ordens de sérvio, portaria de criaçã...
Atos Administrativos Gerais e Individuais
Direito Administrativo Atos administrativos em espécie | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Atos gerais não possuem destinatários determinados. Apresentam hipóteses normativas aplicáveis a todas às pessoas e situações fáticas que se enquadram nessas hipóteses abstratamente descritas. Possuem generalidade e abstração. Também chamados de atos normativos. O que os diferenciam das leis formas (criadas pelo Legislativo) é que estas podem inovar o direito, ou seja, criar direitos e obrigações. Os atos administrativos gerais não podem inovar o direito, tendo eles a f...
Atos Administrativos Vinculados e Discricionários
Direito Administrativo Atos administrativos em espécie | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade, pois a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita. Não cabe ao agente público apreciar a oportunidade ou a conveniência: uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado. Exemplo: concessão de licença-paternidade. Nascido o filho do servidor, não há margem de escolha para...
Quadro Esquemático dos Atos Administrativos em Espécie
Direito Administrativo Atos administrativos em espécie | Conceito e classificação dos atos administrativos | Atos administrativos
Destinatários Gerais èDestinam-se a sujeitos indeterminados èNormalmente são Atos Normativos èSão discricionários e podem ser revogados a qualquer tempo è A Publicação é obrigatória Edital Regulamentos Instruções Individuais èDestinam-se a uma pessoa em particular ou a um grupo de pessoas determinadas. è Só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido èPode ser Discricionário ou Vincula...
Atos Administrativos - Considerações Gerais
Direito Administrativo Atos administrativos
Atos administrativos são espécie do gênero ato jurídico. Logo, são manifestações humanas e não fenômenos da natureza (fatos jurídicos). São sempre atos unilaterais. Os atos bilaterais compõem os contratos administrativos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração, agindo nessa qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, que tenha por fim a produção de efeitos jurídicos imediatos (adquirir, resguardar, transferir, m...
Abuso de Poder
Direito Administrativo Abuso de Poder | Poderes da Administração
O desempenho dos poderes administrativos, sem observância dos direitos e garantias fundamentais – destacadamente o do devido processo legal -, bem como dos princípios jurídicos em geral e dos termos e limites da lei, representa uma violação ao princípio da supremacia do interesse público. Desta forma, o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas, pelo ordenamento jurídico, à Administração caracteriza abuso de poder. Segundo a doutrina majoritária, toda conduta que i...
Poder de Polícia
Direito Administrativo Poder de polícia | Poderes da Administração
CTN, Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individua...
Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder Regulamentar
Direito Administrativo Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar | Poderes da Administração
Poder Hierárquico Hierarquia caracteriza-se pela existência de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Não há hierarquia, por exemplo, entre diferentes pessoas jurídicas, entre os Poderes da República ou entre os entes da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta. Neste último caso, há vinculação. Assim, a relação entre uma secretaria e suas superintendências é de subordinaçã...
Poder Vinculado e Discricionário
Direito Administrativo Poder vinculado e discricionário | Poderes da Administração
Poder Vinculado É aquele poder em que é mínima ou inexistente a liberdade de atuação da administração em seus atos administrativos. Em relação aos atos vinculados, não cabe à administração tecer considerações sobre a oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo. O poder vinculado possibilita a ela somente executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido em lei. Mesmo nos atos disc...
Poderes Administrativos - Definições Gerais
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Poderes da Administração
Os poderes representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. Trata-se, assim, de poderes instrumentais, o que difere dos poderes políticos – Executivo, Legislativo e Judiciário − os quais são estruturais. Poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seu...
Deveres Administrativos
Direito Administrativo Definições gerais, direitos e deveres dos administrados | Poderes da Administração
A doutrina enumera como alguns dos principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico:Poder-Dever de Agir As competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, implicam ao mesmo tempo um poder para desempenhar as funções públicas e um dever de exercício das competências. Poder este que o agente não poder dispor.Decorrências desse poder-dever: Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser...
Quadro Esquemático dos Princípios da Administração Pública
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Princípios ExplícitosPrincípios Implícitos
Princípios da Administração Pública
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública se encontram, explícita ou implicitamente, na Constituição. CF, Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) A Lei 9.7884/99, que trata dos processos administrativos no âmbito federal cita ou...
Diferenças entre Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais e Organizações Sociais de Sociedade Civil de Interesse Público
Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Serviços Sociais Autônomos Organizações Sociais Organizações Sociais de Sociedade Civil de Interesse Público Natureza Jurídica Entidade sem fins lucrativos Entidade civil sem fins lucrativos Entidade civil sem fins lucrativos Base Legal Lei autorizativa de cada SSA Lei 9.637/ 98 Lei 9.790/99 Criação Pelo particular ou Poder Público, mediante ...
Diferenças entre as Agências Executivas e Reguladoras
Direito Administrativo Agências Reguladoras | Administração Indireta
Agências Reguladoras Agências Executivas São autarquias sob regime especial Podem ser autarquias ou fundações públicas Trata-se meramente de denominação adotada pela doutrina e em leis Trata-se de Qualificação formal, mediante Decreto O grau de autonomia depende dos instrumentos que a lei instituidora estabeleça A qualificação confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira ...
Agências Executivas
Direito Administrativo Agências Reguladoras | Administração Indireta
As agências executivas não são uma espécie de entidade. Trata-se, somente, de uma qualificação que poderá ser conferida pelo poder público às Autarquias e Fundações Públicas, que com ele celebrem contrato de gestão. CF, Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de ...
Agências Reguladoras
Direito Administrativo Agências Reguladoras | Administração Indireta
A criação de agências reguladoras não é conseqüência do processo de privatizações visto, principalmente, na década de 90. A regulação do mercado sempre foi papel do Estado. As agências reguladoras Também não são novos entes. Na verdade, são autarquias sob regime especial. Não existe uma definição legal para agências reguladoras. Aliás, não existe uma lei geral que reja tais agências. Conceito doutrinário: entidades administr...
Agentes Públicos
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Considera agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. A expressão agente público é utilizada em sentido amplo e genérico. Engloba todos aqueles que possuem atribuição de manifestar vontade do Estado, sendo a ele ligados por variados vínculos jurídicos. Dentre os integrantes...
Órgãos Públicos
Direito Administrativo Órgãos Públicos
Teorias As teorias sobre os órgãos públicos têm o intuito de explicar ou justificar a atribuição ao Estado, os atos das pessoas naturais que agem em nome dele, uma vez que o Estado ou qualquer pessoa jurídica possui vontade própria. Assim, embora o ato tenha sido efetivamente executado por uma pessoa física (o agente público), a legitimidade de tal ato e, principalmente, a responsabilidade pelas conseqüências decorrentes dele são do Estado, o qual responde ...
Quadro Esquemático das Penas dos Crimes de Improbidade Administrativa
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Enriquecimento Ilícito Lesão ao Erário Contra os Princípios Suspensão dos Direitos Políticos 8 a 10 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anos Multa Civil 3x 2x 100x Proibição de Contratar 10 anos 5 anos 3 anos Elemento Subjetivo Dolo Dolo ou Culpa Dolo
Consórcios Públicos
Direito Administrativo Consórcios públicos
Dec.6.017/2007, Art. 2º - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação (...) para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos Introduzidos pela Lei 11.107/2005 e regulamentados pelo Decreto 6.017/2007, os consórcios ...
Quadro Esquemático das Características das Entidades da Administração Pública Indireta
Direito Administrativo Autarquias | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Fundações Públicas | Administração Indireta
Autarquia Fundação Pública Sociedade de Economia Mista Empresa Pública Natureza Jurídica Direito Público Direito Público ou Privado Direito Privado Criação Diretamente por Lei Ato constitutivo é a própria lei Autorizada por Lei Autorizada por Lei A personalidade jurídica só é adquirida após o registro público. Especificidades ...
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Direito Administrativo Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Administração Indireta
Empresas Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. Dec. 200/1967, Art. 5º, II - Emprêsa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado...
Fundações Públicas
Direito Administrativo Fundações Públicas | Administração Indireta
Entidade da administração indireta, instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio, que adquire personalidade de direito público ou privado, a qual a lei atribui competências administrativas, observadas suas áreas de atuação em lei complementar. A vocação teórica das fundações públicas são atividades de interesse social – assistência médica, educação, pesquisa científica, assistência social etc. Natureza Jurídica Há g...
Autarquias
Direito Administrativo Autarquias | Administração Indireta
As Autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei ordinária específica, com personalidade de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Maria S. Di Pietro conceitua Autarquia como pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Dec. 200/1967, Art. 5º, I - Autarqu...
Administração Direta e Indireta - Conceitos Gerais
Direito Administrativo Administração Direta | Administração Indireta
Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Dec. 200/1967, Art....
Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração
Direito Administrativo Conceito de administração pública | Administração Direta | Administração Indireta
Outras formas de Descentralização Descentralização Territorial ou Geográfica Criação, pela União, de um Território, considerado uma Autarquia Territorial, com competência administrativa genérica em diversas áreas, limitada ao território determinado. Descentralização Política Transferência de atribuições aos Entes Federados. Tanto a União, quanto os Estados e Municípios têm essas competências. Concentração e Desconcentração ...
Conceitos de Administração Pública
Direito Administrativo Conceito de administração pública
Sentido Amplo e Sentido Estrito Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas. Administração Pública em sentido estrito abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico É o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento identifica como admi...
Estado e Governo
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Estado O Estado é a pessoa jurídica territorial soberana, formada por três elementos indissociáveis e indispensáveis: o povo, o território e a soberania do seu governo. O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público), apresentando-se tanto nas relações internacionais, no convívio de outros Estados soberanos, quanto internamente, como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. CC, Art. 40 - As pess...
Regime Jurídico-Administrativo
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes | Regime jurídico: prerrogativas e garantias | Regime jurídico administrativo
É um regime de direito público, aplicável aos órgãos e agentes da Administração Pública. Baseia-se na idéia de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela Administração, contrabalançados pela imposição de restrições especiais a esta atuação. Nem os poderes, nem as restrições existem no direito privado. Os princípios constitucionais (LIMPE) decorrem diretamente desses Supremacia do Interesse...
Introdução ao Estudo de Direito Administrativo
Direito Administrativo Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
O Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da Administração Pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de atender ao interesse público. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o Direito Administrativo como o ramo do Direito Públi...
Bens Públicos
Direito Administrativo Aquisição e alienação dos bens públicos | Utilização dos bens públicos | Bens Públicos
O Código Civil, ao definir o que seja um bem público, optou por um critério de titularidade, afastando assim a finalidade do bem. Assim diz o artigo 98: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Importante mencionar que o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca deste tema é no sentido de que o artigo 98 trata-se me...