Resumos de Direito Administrativo para Concursos Públicos
Diferenças e semelhanças entre Requisição, Tombamento, Desapropriação e Servidão Administrativa
Direito Administrativo Tombamento | Requisição administrativa | Servidão administrativa | Noções gerais e desapropriação
Requisição, Tombamento, Desapropriação e Servidão Administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, cujo conceito, em síntese, é qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tem por fim ajustá-la à função social à qual está condicionada.Portanto, a intervenção revela um poder jurídico do Estado, calcado em sua própria soberania ou poder de império (jus imperii), devendo a ele sujeição os particularesRequisição→ Utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal...
Sanções nas Licitações
Direito Administrativo Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade | Licitações e Lei 8.666 de 1993
O crime praticado no que diz respeito às Licitações é denominado Ação Penal Pública Incondicionada, e cabe ao Ministério Público promovê-la É permitido a qualquer pessoa provocar a iniciativa do MP. A pena aplicada será DETENÇÃO e MULTA, em quantia fixada entre 2% a 5% do valor do contrato. As penas são CUMULATIVAS. Estão sujeitos à aplicação das penas tanto os agentes responsáveis pelo procedimento licitatório quanto aos demais participant...
Licitação Dispensada
Direito Administrativo Dispensa de licitação | Licitações e Lei 8.666 de 1993
O Administrador fica proibido de licitar Deverá ser Motivada Imóveis – Avaliação Prévia (inclusive paraestatais) + Autorização Legislativa (para órgãos da Administração Direta e Autarquias e Fundações) o Dação em pagamento o Doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública o Permuta, por outro imóvel Móveis - Avaliação Prévia o Doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social o Permut...
Licitação Inexigível
Direito Administrativo Inexigibilidade de licitação | Licitações e Lei 8.666 de 1993
Trata-se de Impossibilidade de competição entre os contratantes e que exige notória especialização de renomado profissional ou pela singularidade do objeto, tornando o certame inviável. Deverá ser Motivada. Rol exemplificativo 1. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido...
Licitação Dispensável
Direito Administrativo Dispensa de licitação | Licitações e Lei 8.666 de 1993
As licitações dispensáveis são hipóteses em que a licitação é discricionária. Trata-se de Rol taxativo.1. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; 2. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persist...