Resumo de Direito Administrativo - Atos Administrativos Vinculados e Discricionários

            Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade, pois a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita.

            Não cabe ao agente público apreciar a oportunidade ou a conveniência: uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado.

            Exemplo: concessão de licença-paternidade. Nascido o filho do servidor, não há margem de escolha para o administrador.

            Atos discricionários são aqueles que a administração pode praticar com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu modo de realização, oportunidade e conveniência.

            Existe discricionariedade, também, quando a lei emprega conceitos jurídicos indeterminados como “boa-fé”, “conduta escandalosa” etc.

            Exemplo: licença para tratar de assuntos particulares. A lei utiliza a expressão “à critério da Administração” ou seja, cabe ao administrador valorar a oportunidade e conveniência da prática ou não deste ato. 

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