Resumo de Direito Administrativo - Quadro Esquemático dos Atos Administrativos em Espécie

Destinatários

Gerais

èDestinam-se a sujeitos indeterminados

èNormalmente são Atos Normativos

èSão discricionários e podem ser revogados a qualquer tempo

è A Publicação é obrigatória

Edital

Regulamentos

Instruções

Individuais

èDestinam-se a uma pessoa em particular ou a um grupo de pessoas determinadas. 

è Só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido

 èPode ser Discricionário ou Vinculado

èDeverá ser Publicado se produzir efeitos externos

Nomeação

Exoneração

Demissão

Autorização

Alcance

Interno

è  Os destinatários são os órgãos e agentes da Administração; não se dirigem a terceiros

èSe não onerar o Patrimônio, não precisa ser Publicado

èNão gera direito adquirido e pode ser revogado a qualquer tempo

Circulares

Portarias

Externo

è  Alcançam  as pessoas de modo geral

è Devem ser publicados

Nomeação

Editais

Objeto

Império

è Atos de Autoridade

èSão praticados de ofício

èA Administração os pratica  em posição de supremacia perante o administrado

Desapropr. 

Interdição

Gestão

è  São os praticados pela Administração em situação de igualdade com os particulares, sem  usar  sua  supremacia

Alienação

Aquisição de bens  

Certidões

Expediente

è  Atos de rotina interna

Protocolo

Regramento

Vinculado

è  Não há  liberdade de escolha, devendo se sujeitar às determinações da Lei

Licença

Aposentadoria

 

Discricionário

è  A lei deixa margem de escolha, no que diz respeito à Conveniência e Oportunidade (mérito)

Autorização

Permissão

Formação

Simples

è  Produzido por um único órgão; podem ser singulares  ou colegiais. 

Despacho
Exoneração

Composto

è Produzido por um órgão, mas dependente da ratificação de outro órgão para se tornar exeqüível.  

è São produzidos 2 atos

Dispensa de licitação
Nomeação de Dirigentes

Complexo

è  Soma de vontade de  2 ou mais órgãos, que produzem um único ato

è Não é completo até que todos os órgãos se manifestem

è Não deve ser confundida com procedimento administrativo ® série de atos perfeitos para atingir um objetivo

Escolha em lista tríplice
Aposentadoria

Efeito

Constitutivo

èCria uma nova situação jurídica

è Reconhecimento de um direito ou imposição de uma obrigação

Licença
Nomeação

Extintivo

èDescontitutivo

èExtingue situações jurídicas

Cassação

Demissão

Modificativo

èAltera situações, mas não suprime direito ou obrigação

Alteração de horário

Declaratório

èApenas afirma a existência de um fato

Certidões

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