Resumo de Direito Administrativo - Licitação Dispensada

®     O Administrador fica proibido de licitar

®     Deverá ser Motivada

 


®     ImóveisAvaliação Prévia (inclusive paraestatais) +  Autorização Legislativa (para órgãos da Administração Direta e Autarquias e Fundações)

o   Dação em pagamento

o   Doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública

o   Permuta, por outro imóvel 

 

®     Móveis - Avaliação Prévia

o   Doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social

o   Permuta, exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública

o   Venda de ações, negociadas em bolsa

o   Venda de títulos

o   Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração Pública, em virtude de suas finalidades;

o   Venda de materiais e equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública

 

®     Direito real de uso

®     Outro órgão da Administração

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