Resumo de Direito Administrativo - Quadro Esquemático das Penas dos Crimes de Improbidade Administrativa

 

 

Enriquecimento Ilícito

Lesão ao Erário

Contra os Princípios

Suspensão dos Direitos Políticos

8 a 10 anos

5 a 8 anos

3 a 5 anos

Multa Civil

3x

2x

100x

Proibição de Contratar

10 anos

5 anos

3 anos

Elemento Subjetivo

Dolo

Dolo ou Culpa

Dolo

 


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