Abuso de Poder | Poderes da Administração
O desempenho dos poderes administrativos, sem observância dos direitos e garantias fundamentais – destacadamente o do devido processo legal -, bem como dos princípios jurídicos em geral e dos termos e limites da lei, representa uma violação ao princípio da supremacia do interesse público. Desta forma, o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas, pelo ordenamento jurídico, à Administração caracteriza abuso de poder. Segundo a doutrina majoritária, toda conduta que i...Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
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