Resumo de Direito Administrativo - Diferenças entre Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais e Organizações Sociais de Sociedade Civil de Interesse Público

Serviços Sociais Autônomos

Organizações Sociais

Organizações Sociais de Sociedade Civil de Interesse Público

Natureza Jurídica

Entidade sem fins lucrativos

Entidade civil sem fins lucrativos

Entidade civil sem fins lucrativos

Base Legal

Lei autorizativa de cada SSA

Lei 9.637/ 98

Lei 9.790/99

Criação

Pelo particular ou Poder Público, mediante autorização legal específica e registro do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou decreto do Poder Público.

Pelo particular, sob a forma de associação ou fundação civil.

Pelo particular, sob a forma de associação ou fundação civil.

Qualificação

Lei que autoriza a criação da entidade

Decreto do Chefe do Poder Executivo, discricionário

Portaria do Ministro da Justiça, vinculado

Participação do Poder Público no Sistema de Governança

Sem participação ou participação minoritária no órgão deliberativo superior

Participação majoritária do Poder Público e da sociedade no órgão deliberativo superior

Sem participação do
Poder Público e da
sociedade

Relações com o Poder Público

Cooperação

Fomento e parceria, por
contrato de gestão

Fomento, por termo de
parceria

Recebimento de recursos públicos

Contribuições parafiscais pagas pela categoria ou transferências a título de fomento

Transferência a título de
fomento

Transferência a título de
fomento

Observância de regras de Direito Público

Aplicam-se as que forem impostas na lei autorizativa

Aplicam-se as
decorrentes da
qualificação como
OS, previstas na Lei nº
9.637/98

Aplicam-se as decorrentes da qualificação como OSCIP e da celebração de termo de parceria, previstas na Lei nº 9.790/1999

Cessão de servidores

Não está prevista

Prevista, com ônus pagos pelo órgão que cedeu

Não está prevista

Licitação (contratante)

Não estão sujeitas à Lei de Licitações

Estão sujeitas à Lei de Licitações

Estão sujeitas à Lei de Licitações

Licitação (contratada)

O Poder Público deve licitar para contratar

Há revisão de dispensa de licitação quando o objeto for serviço prestado pela OS

O Poder Público deve licitar para contratar

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