Resumo de Direito Administrativo - Quadro Esquemático das Características das Entidades da Administração Pública Indireta

 

Autarquia

Fundação Pública

Sociedade de Economia Mista

Empresa Pública

Natureza Jurídica

Direito Público

Direito Público ou Privado

Direito Privado

Criação

Diretamente por Lei

Ato constitutivo é a própria lei

Autorizada por Lei

Autorizada por Lei

A personalidade jurídica só é adquirida após o registro público.

Especificidades

Atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.

 

Atos e contratos iguais aos da Adm. Direta.

 

Imunidade Tributária.

 

Privilégios Processuais da Fazenda Pública.

 

Receitas e Despesas integram o orçamento fiscal

Atividades de interesse social

 

Não fazem serviços típicos do Estado

 

Direito Público

Fundação Autárquica ou Autarquia Fundacional

 

Mesmas prerrogativas das Autarquias

 

Direito Privado

A personalidade jurídica só é adquirida após o registro público

 

Não possuem Poder de Império

Não podem falir

 

Atos registrados na Junta Comercial

 

Isentas de impostos relativos à finalidade

 

Exploradoras de Atividade Econômica

ou

Prestadoras de Serviços Públicos

Na lei de autorização, já serão outorgados os serviços públicos competentes.

 

Podem celebrar contratos de gestão.

 

Licitação dispensável para sua atividade-fim.

Para todas outras atividades é obrigatória.

 

Competência Judicial

Federal

Para lides trabalhistas sob regime CLT, é Estadual

 

Estadual

Federal

Patrimônio

Bens são públicos

Formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, que pertencerá à nova entidade enquanto essa durar.

Bens não são  públicos

 

Serão públicos quando originarem-se do patrimônio púbico

 

Bens não são públicos

 

No caso das exploradoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço sofrem restrições

Regime de pessoal

Estatutário ou CLT

Estatutário ou CLT

CLT

Dirigentes

Aprovação do Senado em alguns casos

 

Estatutários

A aprovação prévia do Poder Legislativo como condição para a nomeação de dirigentes é inconstitucional

Forma Societária

S/A

Qualquer

Capital

50% + 1 ação Público

100% Público

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