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| Autarquia | Fundação Pública | Sociedade de Economia Mista | Empresa Pública |
| Natureza Jurídica | Direito Público | Direito Público ou Privado | Direito Privado | |
| Criação | Diretamente por Lei Ato constitutivo é a própria lei | Autorizada por Lei | Autorizada por Lei A personalidade jurídica só é adquirida após o registro público. | |
| Especificidades | Atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.
Atos e contratos iguais aos da Adm. Direta.
Imunidade Tributária.
Privilégios Processuais da Fazenda Pública.
Receitas e Despesas integram o orçamento fiscal | Atividades de interesse social
Não fazem serviços típicos do Estado
Direito Público Fundação Autárquica ou Autarquia Fundacional
Mesmas prerrogativas das Autarquias
Direito Privado A personalidade jurídica só é adquirida após o registro público
Não possuem Poder de Império | Não podem falir
Atos registrados na Junta Comercial
Isentas de impostos relativos à finalidade
Exploradoras de Atividade Econômica ou Prestadoras de Serviços Públicos Na lei de autorização, já serão outorgados os serviços públicos competentes.
Podem celebrar contratos de gestão.
Licitação dispensável para sua atividade-fim. Para todas outras atividades é obrigatória.
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| Competência Judicial | Federal Para lides trabalhistas sob regime CLT, é Estadual |
| Estadual | Federal |
| Patrimônio | Bens são públicos Formado a partir da transferência de bens da entidade criadora, que pertencerá à nova entidade enquanto essa durar. | Bens não são públicos
Serão públicos quando originarem-se do patrimônio púbico
| Bens não são públicos
No caso das exploradoras de serviços públicos, os bens que estejam sendo diretamente empregados na prestação do serviço sofrem restrições | |
| Regime de pessoal | Estatutário ou CLT | Estatutário ou CLT | CLT | |
| Dirigentes | Aprovação do Senado em alguns casos |
| Estatutários A aprovação prévia do Poder Legislativo como condição para a nomeação de dirigentes é inconstitucional | |
| Forma Societária | S/A | Qualquer | ||
| Capital | 50% + 1 ação Público | 100% Público | ||
Resumo de Direito Administrativo - Quadro Esquemático das Características das Entidades da Administração Pública Indireta
Autarquias | Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista | Fundações Públicas | Administração Indireta
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