Resumo de Direito Administrativo - Diferenças entre as Agências Executivas e Reguladoras

Agências Reguladoras

Agências Executivas

São autarquias sob regime especial

Podem ser autarquias ou fundações públicas

Trata-se meramente de denominação adotada pela doutrina e em leis

Trata-se de Qualificação formal, mediante Decreto

O grau de autonomia depende dos instrumentos que a  lei instituidora estabeleça

A qualificação confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira

Não há “desqualificação”

Pode ocorrer a desqualificação, mediante decreto, caso a entidade descumpra o contrato de gestão.

Atuam especificamente em sua área de regulação, podendo, inclusive, editar normas para o setor em que atuam

Podem atuar em qualquer área, porém, não editam normas

Pode ou não haver norma, na lei instituidora, para que a entidade celebre contrato de gestão

A celebração do contrato de gestão é pré-requisito para a obtenção da qualificação.

É possível uma agência reguladora ser qualificada como Executiva, caso cumpra os requisitos legais e requeira a qualificação

Uma autarquia qualificada como Executiva pode ou não ser reguladora.

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