São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.
- A Prescrição e decadência.
- B Isenção e anistia.
- C Compensação e remissão.
- D Pagamento e transação.
Prova da Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2022) - Questões Comentadas
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Decadência | Isenção | Compensação | Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais | Transação | Pagamento
Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2022)
Analise as proposições e responda.
I.União.
II.Estados.
III.Municípios.
A luz da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que Impostos, taxas e contribuição de melhorias, decorrentes de obras públicas, poderão ser instituídas, entre as proposições dispostas acima, apenas pelas indicadas na alternativa.
- A I, II e III.
- B II e III.
- C I e II.
- D III.
Em conformidade com a Lei nº 5.172 de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, são hipóteses em que se extingue o crédito tributário, EXCETO.
- A Pagamento.
- B Transação.
- C Compensação.
- D Moratória.
Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Remissão | Exclusão do Crédito Tributário | Fato Gerador | Obrigação Principal e Acessória | Isenção | Pagamento antecipado e homologação
Prefeitura Municipal de Bandeirante - Fiscal de Tributos - AMEOSC (2022)
O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
- A A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- B A remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
- C O pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
- D A isenção de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
E consonância com o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei nº 5.172 de 1966, analise as assertivas e responda.
I.Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
II.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
III.Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática de ato que não configure obrigação principal.
Sobre o fato gerador, disposto no Código Tributário Nacional, é CORRETO o afirmado nas assertivas:
- A I e III, apenas
- B I e II, apenas.
- C I, II e III.
- D II e III, apenas.