Questões de Obrigação Principal e Acessória (Direito Tributário)

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No que se refere à obrigação tributária principal e à obrigação tributária acessória, indique a afirmativa INCORRETA.

  • A A obrigação acessória tem por objeto as prestações – positivas ou negativas –, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  • B A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  • C A obrigação principal extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  • D A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.
  • E A obrigação principal tem por objeto o pagamento do crédito fiscal, desde que este não se refira à penalidade pecuniária.

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.


I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.


Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.


No âmbito do direito tributário, prevalece a máxima civilista de que o acessório segue o principal, de tal forma que a extinção da obrigação principal implica a extinção da obrigação acessória, dada a relação de subordinação existente entre elas.

  • Certo
  • Errado

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.


A obrigação tributária principal corresponde a uma prestação pecuniária que tenha como objeto o pagamento de tributo ou de multa por descumprimento da legislação tributária e, diferentemente da obrigação acessória, submete-se à reserva de lei em sentido formal.

  • Certo
  • Errado

Consta no artigo 113 do Código Tributário Nacional que a obrigação tributária é principal ou acessória. Sobre a obrigação tributária acessória, segundo este artigo, é correto afirmar que:

  • A Surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  • B Tem por objeto o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
  • C Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  • D Pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória devedora.
  • E Decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações neutras, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos impostos e taxas.