Questões de Contribuição de Melhoria (Direito Tributário)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Contribuição de Melhoria

Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

Acerca da contribuição de melhoria à luz do que nos leciona a Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, assinale a alternativa correta.

A A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
B A lei relativa à contribuição de melhoria dispensa a publicação prévia do memorial descritivo do projeto.
C Por ocasião do respectivo lançamento, é facultada a notificação do contribuinte do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integraram o respectivo cálculo.
D A lei relativa à contribuição de melhoria observará a fixação de prazo não inferior a 90 (noventa) dias, para impugnação pelos interessados.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Imposto | Contribuição de Melhoria

Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

A Prefeitura de uma cidade pretende arrecadar recursos para financiar novos projetos urbanos.

Para isso, o prefeito propôs três medidas:

1) Cobrar um valor fixo dos cidadãos pelo uso da iluminação pública.
2) Implementar um tributo para quem for beneficiado pela construção de uma nova avenida.
3) Criar um tributo sobre a circulação de bens no município.

Com base no Artigo 145 da Constituição Federal, quais tributos correspondem corretamente a essas propostas, na sequência em que foram apresentadas?

A Taxa – Contribuição de Melhoria – Imposto.
B Imposto – Taxa – Contribuição de Melhoria.
C Contribuição de Melhoria – Imposto – Taxa.
D Taxa – Imposto – Contribuição de Melhoria.
E Taxa – Taxa – Imposto.

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Prefeitura de Caconde - Assistente Administrativo - Avança SP (2025)

Bruno mora no bairro Nova Esperança, onde a Prefeitura de Vila Bela anunciou uma grande obra de revitalização, incluindo a pavimentação de ruas e a construção de novas calçadas.

Segundo a administração municipal, essa melhoria traria valorização imobiliária aos imóveis da região. No entanto, os moradores ficaram surpresos ao saber que a prefeitura pretendia cobrar um tributo para custear parte da obra.
Preocupado, Bruno procurou um advogado especialista em Direito Tributário para entender melhor essa cobrança. O advogado explicou que esse tributo é uma exigência financeira imposta pelo poder público para cobrir os custos de uma obra pública que aumenta o valor dos imóveis da região beneficiada. Ainda, ele ressaltou que a cobrança deve respeitar dois limites: o custo total da obra e o acréscimo de valor gerado para cada imóvel.

Com essa explicação, Bruno compreendeu que o tributo correto a ser cobrado é:

A Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
B Taxa de Conservação Viária.
C Contribuição de Melhoria.
D Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
E Taxa de Infraestrutura Urbana.

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Prefeitura de João Alfredo - Fiscal Tributário - ADM&TEC (2025)

A contribuição de melhoria pode incidir quando o Poder Público executa obras que valorizam imóveis. Assinale a alternativa que contém a configuração que legitima sua cobrança.

A Lançar contribuição para obras sem delimitar a área beneficiada, confundindo contribuintes beneficiados e não beneficiados.
B Associar o tributo à recuperação de custo de pavimentação de via, definindo o valor conforme a valorização decorrente da obra.
C Prescindir de cálculos sobre o acréscimo de valor no imóvel, fixando quantias aleatórias para cada contribuinte.
D Abandonar qualquer previsão orçamentária prévia, ignorando estimativas de gastos com a obra pública.

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Câmara de Itupeva-2 - Técnico Legislativo Administração Geral - Avança SP (2025)

Acerca dos tributos e suas espécies é correto afirmar, exceto:

A Taxas são tributos cobrados pelo poder público em função de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou de atividades de poder de polícia que são realizadas pelo Estado.
B Contribuição de melhoria é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
C Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um tributo de competência estadual.
D A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.
E Obras de pavimentação de ruas que aumentem o valor dos imóveis na área afetada é um exemplo de contribuição de melhoria.