Questões de Decadência (Direito Tributário)

Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda Pública permaneça inerte durante o prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente. Referido prazo é contado a partir

Julgue o item seguinte, a respeito da responsabilidade tributária, das formas de constituição do crédito tributário e das suas hipóteses de suspensão e extinção, segundo a jurisprudência do STJ.

A notificação do contribuinte acerca da ocorrência de auto de infração tributária tem o efeito de cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

A prescrição e a decadência são ocorrências que se aplicam para o procedimento relativo:

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de: