Questões de Decadência (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Decadência

Prefeitura de Itapevi-2 - Auditor - VUNESP (2025)

Tratando-se de tributo lançado por homologação, salvo se comprovado dolo, fraude ou simulação, caso a Fazenda Pública permaneça inerte durante o prazo de cinco anos, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito correspondente. Referido prazo é contado a partir

A da data do pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo.
B da data da ocorrência do fato gerador do tributo objeto do pagamento antecipado.
C do conhecimento pelo sujeito ativo do pagamento realizado antecipadamente pelo sujeito passivo.
D de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
E de primeiro de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento antecipado for realizado.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência

Prefeitura de Cuiabá-2 - Diversos Cargos - FGV (2024)

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.
B A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.
C Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.
D As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.
E O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Decadência

2024 - Prefeitura de Padre Bernardo GO Fiscal de Tributos - Prova IV

O prazo decadencial para que seja possível ao Estado de Goiás realizar o lançamento de ofício do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Município de Goiânia lançar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referente ao ano de 2023, se inicia e termina nas seguintes datas, respectivamente:

A inicia em 01/01/2023 e termina em 31/12/2028.
B inicia em 01/01/2024 e termina em 31/12/2029.
C inicia em 01/01/2024 e termina em 31/12/2028.
D inicia em 01/01/2023 e termina em 31/12/2029.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Lançamento Tributário | Decadência

Prefeitura de Cubati-2 - Fiscal Tributário - CONTEMAX (2024)

O prazo decadencial para que a Fazenda Pública constitua o crédito tributário pelo lançamento é de:

A Dois anos, contados da ocorrência do fato gerador.
B Cinco anos, contados da data da constituição do crédito.
C Três anos, contados da notificação do contribuinte.
D Dez anos, contados da homologação do lançamento.
E Cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Decadência

TRF - 5ª REGIÃO Analista Judiciário Área Judiciária - IBFC (2024)

Um sujeito passivo apresentou a Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas em 31/05/2024, a qual não foi homologada pela Receita Federal. Neste contexto, assinale a alternativa correta em relação ao termo final do prazo de decadência na hipótese retratada.

A 01/01/2030
B 31/05/2029
C 31/05/2030
D 01/01/2029