Questões de Decadência (Direito Tributário)

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A respeito do tema decadência e prescrição tributárias, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Nos termos do Código Tributário Nacional, diferencia-se a prescrição da decadência, pois com a decadência ocorre a extinção do crédito tributário, já com a prescrição não se extingue o crédito tributário, mas o direito de ação da Fazenda pública.
  • B Até que ocorra a prescrição dos créditos tributários, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal devem ser conservados, mas não os comprovantes dos lançamentos neles efetuados.
  • C A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, interrompendo-se a contagem, dentre outras hipóteses, pela citação em execução fiscal, nos termos do Código Tributário Nacional.
  • D Nos tributos lançados por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Assim, não pago o tributo em seu vencimento, passa a contar o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário.

Conforme o artigo 156 do Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário se dá com:

  • A A prescrição e a decadência.
  • B Decisão judicial a partir da publicação.
  • C A perempção.
  • D Decisão administrativa reformável.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, sob pena de decadência.

  • Certo
  • Errado

A respeito dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária, é correto afirmar a seguinte disposição impressa no Código Tributário Nacional – CTN:

  • A A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que tal prazo não comporta nenhuma hipótese de interrupção.
  • B O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do dia em que o lançamento poderia ter sido efetuado pela Autoridade Fiscal.
  • C O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
  • D A decadência se interrompe com a inscrição em dívida ativa do crédito tributário correspondente.
  • E A decadência e a prescrição são causas de exclusão do crédito tributário.

A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

  • A Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
  • B Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
  • C Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
  • D Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
  • E A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.