Questões de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias (Direito Tributário)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Câmara de Cerquilho-2 - Controlador Interno Legislativo - VUNESP (2025)

Quanto à função, os tributos podem ser classificados em fiscais, extrafiscais e parafiscais. No tributo fiscal, o Estado arrecada valores para o bem geral da coletividade. Tributos extrafiscais têm por objetivo a interferência no domínio econômico. Tributos parafiscais são tributos vinculados à satisfação de situações que não são características do Estado.

É exemplo de tributo parafiscal:

A empréstimo compulsório.
B imposto sobre serviços.
C taxa.
D imposto de renda.
E contribuições sociais.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Conselheiro Substituto - CESPE/CEBRASPE (2025)

Conforme a legislação em vigor e o atual entendimento do STF, os empréstimos compulsórios

A podem ser instituídos desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos.
B possuem natureza jurídica de contrato coativo.
C podem ser instituídos na hipótese de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
D podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.
E podem ser instituídos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Assinale a opção correta em relação à contribuição de melhoria.

A O CTN impõe como limite individual da contribuição de melhoria o custo da obra pública dividido pelo número total de beneficiários da obra.
B A contribuição de melhoria não exige contraprestação estatal.
C Compete exclusivamente à União instituir contribuição de melhoria.
D De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a instituição de contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.
E De acordo com o CTN, a valorização imobiliária não é pressuposto para a instituição da contribuição de melhoria.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Analista de Controle Externo Área: Direito - CESPE/CEBRASPE (2025)

Com base no entendimento do STF acerca das taxas, assinale a opção correta.

A É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n.º 7.940/1989.
B O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa, visto que consiste em serviço específico e divisível.
C É inconstitucional a adoção de um ou mais elementos da base de cálculo de determinado imposto no cálculo do valor da taxa.
D São constitucionais as taxas estaduais pela utilização dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios cobradas pelo corpo de bombeiros.
E É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixo.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Prefeitura de Niterói - Advogado - FGV (2025)

O Município Alfa, por meio de leis específicas, instituiu três taxas, que decorriam da oferta dos seguintes serviços aos munícipes ou do exercício do poder de polícia:

I. conservação e limpeza de logradouros e bens públicos;
II. renovação de funcionamento e localização de estabelecimentos empresariais, em razão da fiscalização efetivamente realizada por órgãos municipais;
III. uso de espaços públicos municipais por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica.

É correto afirmar, em relação à conformidade constitucional dessas três taxas, que

A todas são constitucionais.
B apenas a taxa I é constitucional.
C apenas a taxa II é constitucional.
D apenas as taxas I e III são constitucionais.
E apenas as taxas II e III são constitucionais.