Questões de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias (Direito Tributário)

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Tendo por base exclusivamente o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
  • A A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo fundamentais para qualificá-la a denominação e as demais características formais adotadas pela lei.
  • B Os tributos são constituídos exclusivamente por impostos e taxas.
  • C A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo importante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.
  • D Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
  • E Taxa é gênero do qual tributo é espécie.

Sobre as diversas espécies de tributos, pode-se afirmar que

  • A o serviço de fornecimento de energia elétrica possui natureza jurídica de imposto.
  • B o serviço de fornecimento de água possui natureza jurídica taxa.
  • C o serviço de coleta de esgoto possui natureza jurídica de tarifa.
  • D o pedágio possui natureza jurídica de taxa.
  • E o serviço de iluminação pública possui natureza jurídica de taxa.

Considerando as súmulas dos tribunais superiores pátrios a respeito do direito tributário, assinale a alternativa correta.

  • A É inconstitucional legislação municipal que estabelece o sujeito passivo do IPTU por usurpar competência da União.
  • B O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares não constitui fato gerador do ICMS nessa operação.
  • C A Carta Magna permite ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
  • D É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional nº 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
  • E É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

Determinado Município resolveu instituir, mediante lei ordinária, empréstimo compulsório para atender a despesa ordinária decorrente de calamidade pública. Nesse caso, é correto afirmar que:

  • A Como não se trata de tributo, o empréstimo compulsório não exige aprovação por lei complementar.
  • B Embora seja permitido ao Município instituir o empréstimo compulsório, não pode fazê-lo para atender despesa ordinária.
  • C O Município, independentemente do tipo de lei, não poderia ter instituído o empréstimo compulsório.
  • D Tal tributo somente poderia ter sido instituído pelo Município por meio de lei complementar.

Sobre as contribuições de melhoria, assinale a alternativa correta:

  • A As contribuições de melhoria não são consideradas tributos, já que estão sujeitas à facultatividade do contribuinte.
  • B A contribuição de melhoria pode ser cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.
  • C Pode ser instituída contribuição de melhoria em razão da prestação de serviço público específico.
  • D A contribuição de melhoria tem nítido escopo arrecadatório, pois não tem vinculação com o total da despesa gasta na obra pública, e sim com a valorização individual do imóvel.