Questões de Conceito de Tributo e Espécies Tributárias (Direito Tributário)

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Seguindo orientação constitucional, a definição de tributo é encontrada no Código Tributário Nacional, tendo em vista a natureza da espécie legislativa que o codex apresenta. Considerando o conceito de tributo estabelecido pelo legislador infraconstitucional,

  • A o fato gerador previsto em lei independe da licitude da conduta que o origina.
  • B tributos de natureza extrafiscal e as multas têm por fato gerador algum comportamento contrário ao Direito.
  • C o dever de pagar tributos tem como premissa ser um ato consensual estabelecido unilateralmente como decorrência do poder disciplinar atribuído ao Estado.
  • D embora o fato gerador do tributo seja sempre algo lícito, a tributação pode decorrer da prática de ato ilícito.

Em relação a taxas, julgue o seguinte item, à luz da jurisprudência do STF. 


É constitucional a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia, demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício.

  • Certo
  • Errado

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.


As multas decorrentes do poder de polícia administrativa configuram tributo, visto que constituem prestação pecuniária compulsória, instituída por lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. 

  • Certo
  • Errado

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.


As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • Certo
  • Errado

Considerando o conceito e a classificação dos tributos, julgue o item a seguir, de acordo com Código Tributário Nacional.


A denominação adotada pelo legislador é relevante para a definição da natureza jurídica específica do tributo, dada a presunção de racionalidade do legislador.

  • Certo
  • Errado