Questões de Isenção (Direito Tributário)

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Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2024)

No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  • B A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, se for o caso, o prazo de sua duração.
  • C A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.
  • D A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção


Prefeitura Municipal de Lins - Fiscal de Tributos - VUNESP (2024)

Os dispositivos de lei que extinguem ou reduzem isenções, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, entram em vigor

  • A na data da publicação.
  • B trinta dias após a data de publicação.
  • C quarenta e cinco dias após a data de publicação.
  • D no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Anistia | Isenção


Polícia Civil do Estado de Pernambuco (PC-PE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2024)

De acordo com o CTN, excluem o crédito tributário

  • A o pagamento e a transação.
  • B a moratória e o parcelamento.
  • C as reclamações e os recursos.
  • D a prescrição e a decadência.
  • E a anistia e a isenção.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Exclusão do Crédito Tributário | Isenção


Conselho Regional de Química da 4ª Região - São Paulo - Técnico - Contabilidade - Quadrix (2023)

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (DL n.º 5.452/1943) e no regulamento do imposto de renda (Decreto n.º 9.580/2018), julgue o item.


O Decreto n.º 9.580/2018 isenta certos rendimentos recebidos por pessoa física da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte, como é o caso do vale‑cultura e do valor dos serviços médicos, hospitalares e dentários mantidos, ressarcidos ou pagos pelo empregador em benefício de seus empregados.

  • Certo
  • Errado

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção


Prefeitura Municipal de Picuí - Advogado - CPCON (2023)

No que diz respeito ao Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

  • A A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido e não será revogado de ofício, mesmo que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, não devendo cobrar o crédito acrescido de juros de mora.
  • B Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de 02 (dois) anos, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
  • C Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de três anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
  • D A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
  • E Prescreve em cinco anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.