Questões de Isenção (Direito Tributário)

Direito Tributário Impostos Estaduais | Exclusão do Crédito Tributário | IPVA | Integração e interpretação da Lei Tributária | Isenção | Legislação do Direito Tributário

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos.
José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros.
Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A É possível a concessão do benefício fiscal por analogia e interpretação extensiva aos automóveis movidos a combustível de biogás.
B É possível a concessão do benefício fiscal, tendo em vista a função extrafiscal e o objetivo ecológio do combustível de biogás.
C Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, pois deve ser interpretada literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção.
D Não é possível a concessão do benefício fiscal aos automóveis movidos a biogás, tendo em vista ser necessário comprovar os benefícios ecológicos por meio de perícia técnica, procedimento vedado na esfera administrativa.

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários | Exclusão do Crédito Tributário | Princípio da Legalidade | Isenção | Princípio da Capacidade Contributiva

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

João, pessoa com deficiência física, com base na Lei nº XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
B Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
C A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
D João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico−tributária, uma vez que as isenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de Anchieta - Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

A isenção fiscal constitui benefício legal concedido por norma infraconstitucional que tem por conseqüência a dispensa do pagamento do tributo. Com base na legislação e na jurisprudência atual, assinale a alternativa correta sobre isenções fiscais:

A A isenção condicionada ao cumprimento de requisitos pode ser invocada independentemente de comprovação, bastando a presunção de que o contribuinte se enquadra na hipótese legal.
B Isenções fiscais podem ser concedidas por decreto, desde que haja autorização genérica na legislação anterior, ainda que esta não preveja critérios objetivos.
C A isenção extingue o crédito tributário antes mesmo de seu lançamento, equiparando-se juridicamente à imunidade, inclusive quanto à sua natureza constitucional.
D A concessão de isenção tributária depende de lei específica que trate exclusivamente da matéria, salvo no caso de impostos de competência da União, nos quais é admitida previsão em leis que versem sobre assuntos correlatos.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro - Instituto Consulplan (2025)

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária.

A Produtos da cesta básica nacional de alimentos.
B Entidades religiosas e templos de qualquer culto.
C Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

A respeito da isenção tratada sob os mandamentos da Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aponte a alternativa correta.

A A isenção deverá ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
B A isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
C A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar para sua concessão. Neste caso gerará direito adquirido.
D A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.