Questões de Pagamento (Direito Tributário)

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Com relação à restituição de tributos pagos indevidamente, assinale a alternativa correta.

  • A A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.
  • B A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e da totalidade das penalidades pecuniárias pagas.
  • C A restituição vence juros capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
  • D O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos.
  • E A restituição do pagamento total ou parcial que o contribuinte julgar indevido depende de prévio protesto.

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

  • A O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
  • B O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
  • C Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
  • D Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
  • E Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

  • A a remissão e a anistia.
  • B a isenção e o pagamento.
  • C a decadência e a transação.
  • D a prescrição e o parcelamento.
  • E a conversão de depósito em renda e a moratória.

A respeito do pagamento do crédito tributário, é correto afirmar que

  • A o pagamento parcial de um crédito importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.
  • B é sempre efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
  • C quando a legislação tributária não estabelecer de modo diverso, o vencimento do crédito ocorre dez dias depois da data em que notificado do lançamento o devedor.
  • D o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas na legislação.
  • E a importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo quando for para este difícil o pagamento em razão da localidade em que se encontre.

São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:

  • A o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.
  • B a remissão; o pagamento e a isenção.
  • C o parcelamento; o pagamento; a remissão.
  • D a remissão; a anistia; a isenção.
  • E a moratoria; a compensação; o pagamento.