Questões de Pagamento (Direito Tributário)

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Na realização das suas atribuições como Técnico de Contabilidade de determinado Campus do IFRN, o servidor recebe uma nota fiscal referente à venda de mercadorias, cujo fornecedor é Optante pelo Simples Nacional, para a realização da sua liquidação e posterior pagamento. Nesse caso, de acordo com a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, nº 1234/2012, é correto afirmar que

  • A haverá retenção tributária, independentemente se foi realizado o fornecimento de mercadorias ou a prestação de serviços, pelo valor total da nota fiscal.
  • B não haverá retenção tributária, desde que a pessoa jurídica, no ato da assinatura do contrato, apresente ao órgão declaração em 2 (duas) vias, assinadas pelo seu representante legal, de acordo com o modelo constante do Anexo da Instrução Normativa.
  • C não haverá a retenção tributária, por se tratar da venda de mercadorias, e a IN 1234/2012 apenas obrigar a realização da retenção tributária pelas Autarquias Federais sobre as empresas prestadoras de serviço.
  • D haverá retenção tributária, uma vez que foi realizado o fornecimento de mercadorias; entretanto, haverá uma redução de 50% da base de cálculo por se tratar de uma empresa Optante pelo Simples Nacional.

Determinado Campus do IFRN, localizado em Natal/RN, realizou a contratação, para as suas dependências, de uma empresa de vigilância armada Não Optante pelo Simples Nacional, cujo domicílio tributário é o Município de Parnamirim/RN. No uso das suas atribuições, o Técnico de Contabilidade daquele Campus ao se deparar com a Nota Fiscal emitida pela empresa para a realização da liquidação e pagamento deverá proceder

  • A com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Natal/RN.
  • B com a retenção tributária do ISS em favor do Município de Parnamirim/RN.
  • C sem a retenção tributária, uma vez que Autarquias Federais não são substitutas tributárias do ISS.
  • D sem a retenção tributária, uma vez que não é devido o ISS na prestação dos serviços de vigilância armada com domicílio tributário em outro Município.

Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir. 

I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível. 

Estão certos apenas os itens 

  • A I e II.
  • B I e III.
  • C I, II e IV.
  • D III e IV.
  • E II, III e IV.

Quanto à denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a ação de apresentar, de uma única vez ou em parcelas, créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária possui a mesma implicação jurídica que o processo de parcelamento.

  • Certo
  • Errado

Julgue o item subsequente. 


É admissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

  • Certo
  • Errado