Questões de Competência Tributária (Direito Tributário)

Limpar Busca

Competência tributária e capacidade tributária ativa são institutos que não se confundem. Enquanto a competência se traduz na aptidão conferida pelo texto constitucional para instituir e legislar sobre tributos, a capacidade tributária ativa corresponde às funções de arrecadar, fiscalizar e executar.


Em razão dessa distinção, é correto afirmar que

  • A o não exercício da competência tributária legitima a sua delegação a outra pessoa jurídica de direito público.
  • B a capacidade tributária ativa, quando delegada, não poderá ser revogada unilateralmente pelo concedente.
  • C o Distrito Federal possui competência residual em relação aos impostos dos Estados, nos termos da Constituição Federal.
  • D a função de arrecadar tributos atribuída a uma pessoa jurídica de direito privado constitui hipótese de delegação de competência.
  • E a capacidade tributária ativa em relação ao ITR poderá ser delegada pela União aos municípios mediante convênio, hipótese em que caberá a este a integralidade da exação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, a atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Sobre tal atribuição, assinale a alternativa incorreta:

  • A A atribuição não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
  • B Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
  • C O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
  • D A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

A respeito das contribuições em matéria tributária, é correto afirmar que

  • A os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.
  • B as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.
  • C as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.
  • D as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.
  • E a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.

A respeito da competência tributária e do conceito e da classificação dos tributos, julgue o item a seguir.


A União pode instituir impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra externa, desde que tais impostos estejam compreendidos em sua competência tributária, devendo esses impostos ser suprimidos gradativamente quando cessadas as causas de sua criação.

  • Certo
  • Errado

No que se refere a legislação tributária, obrigação tributária e crédito tributário, julgue o item que se segue.


Se, no âmbito de determinado estado, um ente público delega a determinada pessoa jurídica de direito público a função de arrecadação dos tributos, a essa pessoa jurídica serão aplicáveis as garantias e os privilégios processuais que competem ao ente público cedente.

  • Certo
  • Errado