Questões de Competência Tributária (Direito Tributário)

Nas relações jurídico-tributárias, a definição dos polos ativo e passivo ultrapassa a mera identificação de credor e devedor. A titularidade da competência e a vinculação legal à obrigação impõem limites à atuação dos entes e à responsabilização de terceiros. À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência consolidada, assinale a alternativa correta.

A respeito da competência tributária, é correto afirmar que:

I.Os Estados e o Distrito Federal possuem competência para instituir tanto o IPVA quanto o ITCMD, respeitadas as limitações constitucionais impostas à instituição e à progressividade desses tributos.
II.O Município pode instituir contribuição para o custeio da previdência social de seus servidores, desde que respeite o teto constitucional de arrecadação municipal anual.
III.O imposto sobre grandes fortunas (IGF) é de competência da União, mas depende de lei complementar para ser efetivamente instituído e regulamentado.

A seguir assinale a alternativa correta.

Acerta do sistema tributário nacional julgue os seguintes itens de acordo com a Constituição Federal de 1988:

I. O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da economicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
II. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
III. Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
IV. As alterações na legislação tributária buscarão reforçar efeitos regressivos.
V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

Estão CORRETOS:

De acordo com o art. 155 da Constituição Federal de 1988, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

Sobre Espécies de tributos e competência tributária, analise as alternativas a seguir e registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

()A competência para instituir contribuições de melhoria é comum a todos os entes federativos, desde que realizem obras públicas que valorizem imóveis particulares.
()As taxas têm como fato gerador uma situação de capacidade contributiva do contribuinte, assim como os impostos.
()A União possui competência para instituir todos os impostos residuais, desde que respeite os princípios constitucionais tributários e o critério da noventena.
()Os empréstimos compulsórios são tributos instituídos exclusivamente pela União e exigem previsão em lei complementar.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: