Questões de Fato Gerador (Direito Tributário)

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Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
  • A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
  • B o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
  • C a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  • D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

O Código Tributário Nacional, trata do fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei necessária e suficiente à(ao) sua(seu):

  • A remissão.
  • B previsão.
  • C prescrição.
  • D ocorrência.
  • E extinção.

Assinale a alternativa correta.

  • A Somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação principal e da acessória.
  • B Constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  • C Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.
  • D Os decretos, ainda que versem sobre tributos e relações a eles pertinentes, não estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, posto que, expedidos pelo Poder Executivo, são fontes secundárias do direito tributário.
  • E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

  • A tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
  • B tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
  • C no momento em que a autoridade tributária fizer o lançamento tributário, atividade esta de cunho administrativo e plenamente vinculada à lei.
  • D tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
  • E 90 (noventa) dias após a publicação da lei que modificar o enquadramento legal de situação jurídica previamente constituída.

O fato gerador desse tributo é o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica no território do Município:

  • A Da Taxa do Serviço de Iluminação Pública
  • B Da Contribuição para Custeio da Energia Elétrica Municipal.
  • C Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação de Passeios Públicos.
  • D Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação de Rodovias.
  • E Da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública.