Questões de Fato Gerador (Direito Tributário)

Direito Tributário Lançamento Tributário | Mutabilidade do Lançamento | Obrigação Tributária | Fato Gerador | Fase oficiosa

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

A sociedade empresária ABC Ltda. teve um auto de infração lavrado contra si pelo Fisco federal, em junho de 2021, lançando de ofício valores de tributo federal não declarados, nem pagos, referentes a fatos geradores ocorridos em junho de 2017.
A sociedade empresária impugnou o auto dentro do prazo, apontando a existência de vício formal, o que foi reconhecido pelo Fisco federal, que anulou tal lançamento em junho de 2022.
Diante desse cenário e à luz do texto expresso do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando−se o prazo decadencial de 5 anos da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
B O Fisco poderá efetuar novo lançamento, contando−se o prazo decadencial de 5 anos a partir de 1º/1/2023, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o novo lançamento poderia ter sido efetuado.
C O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em 1º/1/2023, 5 anos após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento original poderia ter sido efetuado.
D O Fisco não poderá efetuar novo lançamento, pois o prazo decadencial de 5 anos se consumou em junho de 2022, 5 anos após a ocorrência dos fatos geradores objetos do lançamento original que foi anulado.

Direito Tributário Tributos Municipais | Obrigação Tributária | IPTU | Fato Gerador

2025 - Câmara de Morrinhos GO Agente de Serviços de Tesouraria - Prova IV

A legislação que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) estabelece, de modo geral, que o fato gerador desse tributo ocorrerá no dia 1º de janeiro de cada ano. Sabendo que D=Débito e C=Crédito, sob a ótica do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e considerando a natureza da informação patrimonial, o registro contábil no momento do fato gerador do IPTU (1º de janeiro) é

A D-1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) / C-1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P).
B D-6.2.1.1.x.xx.xx Receita a Realizar / C-6.2.1.2.x.xx.xx Receita Realizada.
C D-1.1.2.1.x.xx.xx Créditos Tributários a Receber (P) / C4.1.1.2.x.xx.xx Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda.
D D-7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos / C-8.2.1.1.1.xx.xx Disponibilidade por Destinação de Recursos (DDR).
E D-1.1.1.1.1.xx.xx Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (F) / C-7.2.1.1.x.xx.xx Controle da Disponibilidade de Recursos.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Fato Gerador | Obrigação Principal e Acessória

Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Contador - FADESP (2025)

A empresa Comercial Tucunaré Ltda. está realizando uma análise detalhada dos seus processos contábeis e tributários, para garantir a conformidade com a legislação vigente. Durante essa análise, surgiram dúvidas sobre a definição e o momento de ocorrência do fato gerador das obrigações tributárias. Com base no Código Tributário Nacional – CTN, responsável por instituir normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios, pode-se afirmar que

A o fato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
B o fato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação acessória.
C a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observando os procedimentos estabelecidos em lei ordinária.
D a definição legal do fato gerador deve ser interpretada considerando a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros.
E o fato gerador, tratando-se de situação jurídica, é considerado ocorrido desde o momento em que se verificam as circunstâncias materiais necessárias para produzir os efeitos próprios.

Direito Tributário Lançamento Tributário | Obrigação Tributária | Fato Gerador | Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário

Universidade Federal do Sul e Suldeste do Pará (UNIFESSPA) - Contador - FADESP (2025)

No âmbito da atividade tributária do Estado, a principal dificuldade para o reconhecimento do crédito é a determinação do fato gerador. Nesse caso, pode-se utilizar o momento do lançamento como referência, pois, por meio desse procedimento, é possível

A determinar a matéria tributária.
B método de arrecadação dos tributos.
C definir o método de arrecadação dos tributos.
D determinar a política fiscal a ser adotada.
E avaliar a capacidade econômica do contribuinte.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Fato Gerador

Prefeitura de Cotriguaçu - Auditor Fiscal - Prova Gama Consult (2025)

O Sistema Tributário Nacional, que estabelece normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, determina que o fato gerador da obrigação tributária principal é a ocorrência, necessária e suficiente para sua efetivação, definida em:

A Lei.
B Normas complementares.
C Decretos regulamentares.
D Instruções normativas.