Questões de Fato Gerador (Direito Tributário)

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Ao prescrever regras sobre a obrigação tributária, o Código Tributário Nacional afirma que
  • A a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece aos demais, mas não os prejudica.
  • B o sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência originária ou delegada para exigir o seu cumprimento.
  • C a definição legal do fato gerador é interpretada,considerando-se os efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
  • D o fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Assinale a alternativa correta.

  • A Somente a lei pode estabelecer o fato gerador da obrigação principal e da acessória.
  • B Constitui majoração do tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
  • C Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação interna, mas não serão observados pela que lhes sobrevenha.
  • D Os decretos, ainda que versem sobre tributos e relações a eles pertinentes, não estão compreendidos na expressão “legislação tributária”, posto que, expedidos pelo Poder Executivo, são fontes secundárias do direito tributário.
  • E Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Caso o fato gerador de um determinado tributo seja ato ou negócio jurídico sujeito a uma condição suspensiva, é correto afirmar que o fato gerador será uma situação

  • A de fato e considerar-se-á ocorrido desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
  • B jurídica e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio.
  • C jurídica e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento do implemento da condição.
  • D jurídica e considerar-se-á ocorrido desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.
  • E de fato e reputar-se-á perfeito, acabado e definitivamente constituído desde o momento do implemento da condição.
Sobre os temas fato gerador, capacidade tributária e obrigação tributária, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O judicialmente interditado pode ser sujeito passivo da obrigação tributária.
  • B Para o surgimento da obrigação tributária acessória, exige-se, tal como a obrigação principal, a ocorrência do respectivo fato gerador.
  • C O cumprimento, por determinado sujeito, de obrigação acessória, não o condiciona, necessariamente, à obrigação tributária principal.
  • D Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Relativamente aos temas obrigação tributária, fato gerador e lançamento o nosso Ordenamento Jurídico prescreve:

I. Além de outras atribuições, cabe à Lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributo e de suas espécies, bem como, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na Constituição.


II. A definição legal do fato gerador é interpretada levando-se em consideração a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros.


III. Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, desde o momento que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.


IV. Se a lei não fixar prazo para homologação do lançamento, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sendo que, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.


Está correto o que se afirma APENAS em

  • A I, II e IV.
  • B I e IV.
  • C II, III e IV.
  • D III e IV
  • E III.