Questões de Compensação (Direito Tributário)

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Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
  • A A compensação de crédito tributário depende da edição de Lei, sendo possível a compensação de créditos certos e líquidos, vincendos e vencidos em face da Fazenda Pública.
  • B Poderá haver a remissão, parcial ou total do crédito tributário, nos termos de lei específica, sem que isso implique em direito adquirido.
  • C É admitida a transação de tributos, a critério do Poder Executivo, com objetivo de encerrar litígios.
  • D A prescrição do crédito tributário é interrompida por qualquer ato inequívoco, mesmo que extrajudicial, em que o devedor reconheça o débito.

A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública

  • A com expressa autorização legal, pode ocorrer antes do trânsito em julgado da decisão judicial que tenha por objeto o tributo a ser compensado.
  • B constitui modalidade de extinção do crédito tributário.
  • C pressupõe a transação entre os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária, mediante concessões mútuas, com a finalidade de excluir o crédito tributário.
  • D mediante despacho fundamentado da autoridade administrativa competente, implica remissão total do crédito tributário.
  • E mediante decisão judicial, provisória ou definitiva, opera a exclusão do crédito tributário.

Sobre as espécies extintivas do crédito tributário, a modalidade que significa o perdão total ou parcial do crédito tributário é:

  • A pagamento.
  • B compensação.
  • C transação.
  • D remissão.
  • E decadência do direito de lançar.

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  • A exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
  • B a compensação de créditos tributários pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
  • C o mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  • D não é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, em virtude de declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte.
  • E o benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

Acerca do crédito tributário, é correto afirmar que

  • A o depósito do montante integral o extingue, e a moratória o suspende.
  • B o parcelamento o suspende, e a compensação o extingue.
  • C a transação o extingue, e a remissão o suspende.
  • D a consignação em pagamento o suspende, e a conversão do depósito em renda o extingue.
  • E a remissão o suspende, e a transação o extingue.