Questões de Prescrição (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição

UNIVESP - Advogado - IBADE (2025)

Acerca da suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A A compensação e a moratória são formas de extinção do crédito tributário.
B Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a remissão e o parcelamento.
C A anistia e a transação são formas de exclusão do crédito tributário.
D A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.
E A isenção e moratória suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência

Câmara de Bebedouro - Procurador - IBAM (2025)

Durante uma capacitação na Câmara Municipal de Bebedouro, o palestrante explicou a diferença entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Tributário. Como exemplo, ele citou um caso em que o município perdeu o direito de constituir o crédito tributário porque o lançamento não foi realizado no prazo legal. Diante disso, sobre os prazos de prescrição e decadência no Direito Tributário, é correto afirmar que:

A a prescrição é aplicável somente a impostos, enquanto a decadência se aplica a taxas e contribuições.
B a decadência impede o lançamento do crédito tributário após cinco anos do fato gerador.
C a prescrição ocorre cinco anos após o lançamento do crédito tributário, independentemente de sua cobrança.
D ambos os prazos podem ser interrompidos pela declaração de inconstitucionalidade do tributo.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Tributos Municipais | IPTU

Prefeitura de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2024)

João é proprietário de um imóvel no Município X e, anualmente, recebe o carnê de cobrança do IPTU. Em 2018, o Município X enviou o carnê estipulando o vencimento do tributo para o dia 15 de março. Entretanto, João não realizou o pagamento. Em 2022, Município X realizou um parcelamento de ofício da dívida sem a anuência de João.
Com base na jurisprudência e legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta sobre a prescrição do crédito tributário.

A O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU iniciouse em 2022, quando o Município realizou o parcelamento de ofício da dívida de João.
B A prescrição do crédito tributário de João foi interrompida pelo parcelamento de ofício da dívida realizado pelo Município, reiniciando o prazo prescricional a partir dessa data.
C O prazo prescricional para a cobrança judicial do IPTU se iniciou no dia seguinte ao vencimento do tributo, ou seja, em 16 de março de 2018.
D O parcelamento de ofício realizado pelo Município suspendeu o prazo prescricional da dívida de João, que se interromperá apenas mediante a manifestação de vontade do contribuinte.
E O crédito tributário de João não está sujeito a prescrição, pois o Município pode executar o débito a qualquer tempo, independentemente de prazo.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Decadência

Prefeitura de Cuiabá - Diversos Cargos - FGV (2024)

Uma empresa foi autuada pela Receita Federal por ausência de pagamento de créditos decorrentes de contribuições previdenciárias acumuladas ao longo dos últimos anos. Ao analisar o caso, o advogado da empresa argumentou que os prazos de prescrição e decadência aplicáveis ao crédito tributário deveriam ser os previstos na Lei nº 8.212/91, especificamente nos artigos 45 e 46.
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A O advogado está correto e os prazos de prescrição e decadência aplicáveis devem ser os previstos nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.
B A Lei nº 8.212/91 pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência tributária, desde que essa regulamentação não contrarie a legislação vigente.
C Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 foram declarados inconstitucionais pelo STF, por tratarem de prescrição e decadência, temas reservados à lei complementar.
D As contribuições previdenciárias não têm natureza tributária e, por tal razão, a prescrição e a decadência podem ser tratadas em lei ordinária.
E O CTN não pode disciplinar os prazos de prescrição e decadência das contribuições previdenciárias, pois possuem natureza jurídica distinta dos tributos.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Prescrição | Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Prefeitura de Cuiabá - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal Tecnologia da Informação (Tarde) - FGV (2024)

Durante a revisão dos créditos tributários do Município de Cuiabá, foi identificado que um débito tributário da empresa XYZ havia prescrito sem que qualquer medida para sua cobrança fosse adotada pelos servidores municipais responsáveis.
A administração pública iniciou um inquérito administrativo para apurar as responsabilidades pela prescrição. Considerando a legislação sobre o tema, assinale a afirmativa correta:

A O servidor não poderá ser responsabilizado, pois a prescrição do crédito tributário exime automaticamente qualquer obrigação por parte dos servidores.
B O servidor poderá responder apenas administrativamente pela prescrição do crédito, sem a obrigação de ressarcir o valor prescrito ao Município.
C O servidor poderá ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente, podendo inclusive ter que indenizar o Município pelo valor do débito prescrito, corrigido até a data do pagamento.
D A responsabilidade do servidor será limitada à esfera civil, devendo ressarcir o Município pelos valores prescritos, sem implicações criminais ou administrativas.
E O servidor será exonerado cautelarmente e não precisará indenizar o Município pelo valor dos débitos prescritos.