Questões de Exclusão do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (ARCE) - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro - Instituto Consulplan (2025)

A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária.

A Produtos da cesta básica nacional de alimentos.
B Entidades religiosas e templos de qualquer culto.
C Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.
D Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

A respeito da isenção tratada sob os mandamentos da Lei nº 5.172/1.966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aponte a alternativa correta.

A A isenção deverá ser extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
B A isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
C A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei complementar para sua concessão. Neste caso gerará direito adquirido.
D A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Anistia

Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

Em se tratando da anistia, expressa no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
B A anistia não pode ser concedida em caráter geral.
C A anistia, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, independentemente de requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.
D O despacho da autoridade administrativa sobre a anistia, quando não concedida em caráter geral, gera direito adquirido.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de Caconde - Coordenador do Setor de Tributos - Avança SP (2025)

A isenção tributária é um benefício concedido pelo Estado que dispensa o contribuinte do pagamento de determinado tributo, desde que preenchidos os requisitos legais. Sobre a isenção, assinale a alternativa correta:

A A isenção é uma forma de anistia fiscal e extingue a dívida tributária.
B A isenção ou subsídio deve ser previsto em lei específica.
C A isenção se aplica automaticamente a todos os contribuintes sem necessidade de solicitação.
D A isenção é concedida apenas para impostos federais.
E A isenção não pode ser revogada pela administração tributária.

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário | Isenção

Prefeitura de Planaltina do Paraná-2 - Analista de Finanças - OBJETIVA (2025)

Com base na exclusão de crédito tributário, assinalar a alternativa CORRETA.

A A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.
B Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às contribuições de melhoria.
C A isenção, ainda que se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
D A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.