Questões de Exclusão do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário

Prefeitura de Itapiranga - Auditor Fiscal Tributário - AMEOSC (2025)

Embora resultem no não pagamento do tributo, a imunidade, a isenção e a remissão são institutos juridicamente distintos no Direito Tributário. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção e a remissão são tratadas no Código Tributário Nacional (CTN - Lei Federal nº 5.172/1966). Assinale a alternativa CORRETA que os diferencia.

A A imunidade é a dispensa do pagamento concedida pelo Poder Executivo (Decreto); a isenção é a dispensa concedida pelo Poder Legislativo (Lei); e a remissão é a dispensa concedida pelo Poder Judiciário (Sentença).
B A isenção e a remissão são sinônimos (ambos significam perdão da dívida), enquanto a imunidade é uma dispensa temporária do pagamento, que pode ser revogada a qualquer tempo por lei ordinária.
C A imunidade aplica-se apenas a impostos federais; a isenção aplica-se a impostos estaduais (ICMS); e a remissão aplica-se a impostos municipais (IPTU/ISS).
D A imunidade impede o nascimento da própria competência para tributar (norma constitucional); a isenção é a dispensa legal do pagamento do tributo devido (causa de exclusão do crédito, Art. 175, CTN); e a remissão é o perdão legal da dívida já constituída.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário

Câmara de Paraíba do Sul-2 - Procurador - IBAM (2025)

No que se refere à exclusão, extinção e suspensão do crédito tributário, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional - CTN:

A O pagamento é hipótese de exclusão do crédito tributário.
B A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário.
C A transação é hipótese de suspensão do crédito tributário.
D A conversão do depósito em renda é hipótese de exclusão do crédito tributário.

Direito Tributário Tributos Municipais | Exclusão do Crédito Tributário

Câmara de Cerquilho-2 - Procurador Jurídico - VUNESP (2025)

A prefeitura de Osasco publicou na imprensa oficial do município de Osasco uma lei que dispõe sobre: (1) o perdão de multas por inadimplência e juros moratórios aos créditos constituídos e não pagos; e (2) o perdão total dos créditos tributários lançados e não pagos, ambos decorrentes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), cujos proprietários sejam aposentados. Diante do fato exposto, temos casos, respectivamente, de

A (1) isenção e (2) remissão.
B (1) anistia e (2) remissão.
C (1) anistia e (2) isenção.
D (1) remissão e (2) anistia.
E (1) remissão e (2) isenção.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário | Exclusão do Crédito Tributário

Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) - Procurador do Estado de 1ª Categoria - CESPE/CEBRASPE (2025)

No que diz respeito às hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.

A A fiança bancária equipara-se ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
B A remissão é hipótese de extinção do crédito tributário.
C A anistia é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
D A dação em pagamento de bens móveis é hipótese de extinção do crédito tributário.
E A moratória é hipótese de extinção do crédito tributário.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Exclusão do Crédito Tributário

Prefeitura de Biguaçu - Fiscal de Tributos Municipais II - FURB (2025)

Julgue as assertivas seguintes e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O pagamento do crédito tributário pode ser realizado em moeda estrangeira.

(__)A lei pode autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

(__)A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

(__)Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A V − V − F − V.
B F − F − V − F.
C F − V − F − F.
D V − F − F − V.
E F − V − V − V.