Questões de Solidariedade e Responsabilidade Tributária (Direito Tributário)

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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


O adquirente do fundo de comércio poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário face à sonegação fiscal a partir da data da sua aquisição.

  • Certo
  • Errado

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A sociedade comercial sucessora responderá pelo débito tributário da sociedade sucedida, ainda que tenha mudado a razão social.

  • Certo
  • Errado

Na impossibilidade de exigência de cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o agente sobre o qual recairá a responsabilidade solidária pelos tributos devidos pelo espólio, nos atos em que vier a intervir ou pelas omissões de que for responsável, é o

  • A diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica.
  • B síndico.
  • C inventariante.
  • D tutor.
  • E sócio.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.


I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.

II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.

IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A II.
  • B IV.
  • C II e III.
  • D I e IV.
  • E I, II e III.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)
  • A adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
  • B diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
  • C tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
  • D espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
  • E sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.