Questões de Solidariedade e Responsabilidade Tributária (Direito Tributário)

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos(SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada.
Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou
B José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.
C A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.
D José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Tributos Federais | II

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Certa carga foi abandonada no Porto de Santos (SP) pela sociedade empresária Importação 100% Ltda. Em razão disso, passado o prazo previsto e obedecidas as formalidades da legislação tributária, foi aplicada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB) a pena de perdimento de mercadoria importada por abandono. José, participando de leilão da SERFB, logra êxito em arrematar a carga abandonada.
Sobre a arrematação de mercadorias abandonadas em leilão promovido pela SERFB, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.

A José é considerado contribuinte do Imposto de Importação em relação às mercadorias abandonadas que arrematou.
B José será considerado responsável tributário pelo Imposto de Importação devido, juntamente com a Importação 100% Ltda.
C A base de cálculo do Imposto de Importação em leilão promovido pela SERFB será o valor de mercado que tais bens alcançariam.
D José, por ser pessoa física, não poderia arrematar bens oriundos da aplicação de pena de perdimento de mercadoria importada por abandono.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Prefeitura de Céu Azul - Advogado - FAU (2025)

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito da responsabilidade tributária, assinale a alternativa INCORRETA:

A A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
B A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
C A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde integralmente pelos tributos devidos até à data do ato, ainda que o alienante prossiga na exploração.
D A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde subsidiariamente pelos tributos devidos até à data do ato, se o alienante iniciar nova atividade no prazo de seis meses a contar da data da alienação.
E A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio não responde pelos tributos devidos se a aquisição ocorreu em processo de falência.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária | Denúncia Espontânea

Prefeitura de Moraújo - Procurador Jurídico Assistente - IDIB (2025)

Consubstanciado nos ensinamentos trazidos pela Lei nº 5.172/1.966, que trata do Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, precisamente sobre o tema “Responsabilidade por Infrações”, indique a alternativa correta.

A A responsabilidade é pessoal ao agente quando as infrações exigirem, ainda que indiretamente, o dolo específico.
B A responsabilidade não é excluída pela denúncia espontânea da infração.
C Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
D Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Direito Tributário Obrigação Tributária | Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca de lançamento e responsabilidade, bem como da administração tributária, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto no Código Tributário Nacional (CTN) e o entendimento Superior Tribunal de Justiça (STJ).

É válida a previsão, em edital, de leilão em que se atribua responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários até então pendentes.

Certo
Errado