Questões de Solidariedade e Responsabilidade Tributária (Direito Tributário)

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Com base nas regras do Código Tributário Nacional, avalie o que se afirma acerca da solidariedade e da responsabilidade tributária.


I - São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, bem como aquelas que a lei designar.

II - O sócio quotista é pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

III - A solidariedade tributária respeita o benefício de ordem, de modo a se exigir, inicialmente, a obrigação do contribuinte principal, entendido como aquele que praticou o fato gerador em maior proporção.

IV - Os sucessores e o cônjuge meeiro são, pessoalmente, responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.


Está correto apenas o que se afirma em

  • A II.
  • B IV.
  • C II e III.
  • D I e IV.
  • E I, II e III.
Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a respeito da responsabilidade tributária de terceiros, quando da impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, o(s)
  • A adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
  • B diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
  • C tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício.
  • D espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
  • E sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, é certo dizer que o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, será:

  • A Pessoalmente responsável.
  • B Subsidiariamente responsável.
  • C Apenas garantidor, mas não responsável.
  • D Isento da responsabilidade.

João arrematou um imóvel em hasta pública, tendo descoberto posteriormente que havia dívidas de IPTU relativas ao imóvel, constituídas antes da data da arrematação e que não haviam sido informadas no leilão.


Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), a sub-rogação do crédito tributário ocorrerá sobre

  • A o patrimônio do arrematante, o qual passa a ser pessoalmente responsável pela dívida.
  • B o patrimônio do proprietário anterior, o qual deverá responder sozinho pela dívida tributária.
  • C o preço pago pelo arrematante, não devendo ser gerado qualquer gravame no imóvel.
  • D o imóvel, sobre o qual incidirá o gravame, até o limite do seu valor.
  • E o patrimônio tanto do proprietário anterior quanto do arrematante, sendo hipótese de responsabilidade solidária.

A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.


A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido com juros de mora correspondentes, realizada até a conclusão do procedimento administrativo ou da medida de fiscalização relacionada com a infração resulta na exclusão da responsabilidade do contribuinte pela infração.

  • Certo
  • Errado