Questões de Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais (Direito Tributário)

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Conforme o direito tributário, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

  • Certo
  • Errado

Com relação à extinção e exclusão do crédito tributário, leia o texto a seguir.

Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. 

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 out. 1966. [Adaptado].

O texto apresenta a definição tributária da

  • A anistia.
  • B remissão. 
  • C isenção.
  • D compensação.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário, EXCETO:

  • A Moratória.
  • B As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • C Concessão de tutela antecipada em mandado de segurança.
  • D Parcelamento.

Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente (art. 175). Considerando as cláusulas de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

  • A Não há diferença jurídica, prática ou teórica, entre a isenção e a anistia, pois ambas conduzem à exclusão do crédito tributário.
  • B A anistia abrange as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, aplicando-se inclusive aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
  • C Por força do princípio constitucional da isonomia, a anistia somente pode ser concedida em caráter geral, e nunca de forma limitada como, por exemplo, às infrações da legislação relativa a determinado tributo.
  • D A imunidade tributária prevista na Constituição da República é um exemplo de isenção, aplicando-se a todos os entes federativos. Em ambas as situações não é juridicamente possível a cobrança do tributo.
  • E Um exemplo de isenção ocorrerá na seguinte situação: uma lei institui tributo a ser pago por todos os que realizam operações relativas à circulação de mercadorias, e outra lei, mais específica, retira do campo da incidência da norma de tributação as operações com feijão. No caso, há isenção em relação às operações envolvendo feijão.

De acordo com a disposição expressa do Código Tributário Nacional, a ______ abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede e consiste em uma causa de _____ do crédito tributário.
Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do enunciado.

  • A isenção ... exclusão
  • B moratória ... suspensão
  • C remissão ... extinção
  • D remissão ... suspensão
  • E anistia ... exclusão