Questões de Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Prefeitura de Nova Iguaçu - Analista de Controle Interno Jurídico - Instituto Consulplan (2025)

A imputação ao pagamento é espécie de extinção do crédito tributário previsto em nossas normas gerais de direito tributário. João compareceu a órgão fazendário de determinada pessoa jurídica de direito público, possuindo vários débitos tributários vencidos, relativos a diferentes tributos, penalidade pecuniária ou juros de mora. Não havendo dinheiro suficiente para quitá-los, coube a autoridade administrativa determinar a imputação do pagamento, que deve ser realizada da seguinte maneira, nos termos das normas gerais de direito tributário:

A Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, aos impostos, às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.
B Em primeiro lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária; em segundo lugar aos por obrigação própria; primeiramente, aos impostos, às taxas e, por fim, às contribuições de melhoria; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.
C Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem decrescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.
D Em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria; em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e, por fim, aos impostos; na ordem crescente dos prazos de prescrição; na ordem decrescente dos montantes.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Pagamento | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Prefeitura de Pedras de Fogo - Fiscal Tributário - EDUCA (2025)

De acordo com o Art. 156 do Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário, entre outros:

I. O pagamento.
II. A compensação.
III. A transação.
IV. Remissão.
V. A prescrição e a decadência.
VI. A decisão judicial passada em julgado.

Estão CORRETOS:

A II, III, VI, apenas.
B I, II, III, IV, apenas.
C I, II, III, IV, V, VI.
D I, II, IV, apenas.
E I, II, III, apenas.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Prefeitura de Nazarezinho - Fiscal Tributário - CPCON (2025)

O Código Tributário Nacional elenca diversas modalidades de extinção do crédito tributário. Assinale a alternativa CORRETA que exemplifica algumas dessas modalidades.

A O pagamento antecipado, a isenção e a decadência.
B A compensação, a anistia e a transação.
C O pagamento, a remissão e a decisão judicial passada em julgado.
D A decisão administrativa reformável, a conversão de depósito em renda e a homologação do lançamento.
E A dação em pagamento em bens móveis, a prescrição e a consignação em pagamento.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Câmara de Itupeva - Procurador Jurídico - Avança SP (2025)

Acerca das formas de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar:

A A remissão extingue o crédito tributário somente se houver decisão judicial transitada em julgado.
B A compensação ocorre quando o contribuinte quita seu débito por meio de pagamento em bens imóveis.
C A prescrição e a decadência configuram formas de extinção do crédito tributário.
D A transação extingue o crédito tributário quando não há homologação do lançamento pelo Fisco.
E A decisão administrativa irreformável extingue o crédito tributário apenas se for homologada pelo Poder Judiciário.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário

Prefeitura de Cotriguaçu - Auditor Fiscal - Prova Gama Consult (2025)

O artigo 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o crédito tributário resulta da obrigação principal (o pagamento do tributo ou da penalidade financeira) e possui a mesma natureza da obrigação. A obrigação tributária, quando já lançada, titulada e individualizada, reflete essa relação. O crédito tributário surge da obrigação e é a consequência desta, dentro de uma única relação jurídica. A obrigação tributária se quantifica, se valoriza e se materializa pelo crédito tributário correspondente, ou seja, pelo valor devido pelo sujeito passivo. O crédito tributário é a mensuração quantitativa do tributo e representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já apurado por meio de um procedimento administrativo chamado lançamento. Segundo o CTN, o crédito tributário é extinto por:

A O parcelamento.
B O depósito do seu montante integral.
C A moratória.
D A conversão de depósito em renda.