Questões de Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) (Direito Tributário)

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
B Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.
C Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
D Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.
E Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura de Rolim de Moura - Auditor Fiscal - IBADE (2025)

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

A Produtos industrializados.
Entes federativos: União e Estados.
B Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
C Propriedade de veículos automotores.
Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.
D Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Entes federativos: Estado e Distrito Federal.
E Imposto predial e territorial urbano.
Entes federativos: Distrito Federal e União.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Imunidade dos Templos de qualquer culto | Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

Fundação Nacional do Índio (FUNAI) - Perfil 5 Gestor em Licenciamento Ambiental - Instituto Access (2025)

A Casa da Esperança é uma organização assistencial, sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos, localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar pessoas em situação de vulnerabilidade social. Recentemente, os gestores da instituição receberam a cobrança do IPTU referente ao imóvel onde desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação, considerando as disposições constitucionais, assinale a alternativa correta.

A A cobrança do IPTU pelo Município Alfa é legítima, uma vez que a Constituição Federal não concede imunidade tributária às entidades assistenciais, restringindo esse benefício apenas a templos religiosos e instituições de ensino.
B A imunidade prevista na Constituição Federal para templos religiosos se restringe exclusivamente a tributos federais, não se estendendo ao IPTU, que é de competência municipal.
C O Município Alfa, ao cobrar o IPTU da Casa da Esperança, extrapola sua competência tributária, uma vez que a Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, garantindo imunidade às entidades religiosas e templos de qualquer culto, bem como às suas organizações assistenciais e beneficentes.
D A imunidade tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto se aplica exclusivamente aos imóveis utilizados diretamente para celebrações religiosas, não abrangendo os imóveis utilizados por entidades assistenciais mantidas por instituições religiosas, ainda que sem fins lucrativos.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

2025 - Câmara de Morrinhos GO Procurador Jurídico - Prova IV

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da legislação tributária vigente, o município tem competência para instituir imposto sobre

A a cessão de crédito hipotecário vinculado a bem imóvel nele localizado.
B os serviços prestados dentro da relação de emprego.
C a propriedade territorial rural.
D os serviços prestados por trabalhador avulso.
E a alienação da propriedade rural nele localizada.

Direito Tributário Competência Tributária | Introdução e Características | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Câmara de Itupeva-2 - Técnico Legislativo Administração Geral - Avança SP (2025)

Acerca da competência tributária, assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) A competência tributária é delegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, quando se torna indelegável.
( ) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.
( ) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
( ) Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

A F – F – V – F.
B F – V – F – V.
C V – F – V – F.
D F – V – V – F.
E V – F – V – V.