Questões de Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) (Direito Tributário)

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Marcos, domiciliado em imóvel próprio localizado no Município Alfa (Estado Beta), recebeu notificação em 2021 referente ao pagamento de taxa municipal de combate a incêndio quanto a esse imóvel, bem como outra notificação do Estado Beta cobrando taxa estadual de combate a incêndio. À luz do conceito de taxa presente na Constituição da República de 1988 e no Código Tributário Nacional, bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal taxa de combate a incêndio:

  • A não poderia ser cobrada nem pelo Município Alfa nem pelo Estado Beta;
  • B poderia ser cobrada pelo Município Alfa, por ser o local da situação do imóvel;
  • C poderia ser cobrada pelo Município Alfa, em razão da atuação da Defesa Civil Municipal;
  • D poderia ser cobrada pelo Estado Beta, ente federado que mantém o Corpo de Bombeiros;
  • E poderia ser cobrada tanto pelo Município Alfa como pelo Estado Beta.

À luz do que estabelece o Código Tributário Nacional (CTN) em relação às limitações da competência tributária, assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com o CTN, é vedado aos Municípios cobrar impostos sobre:

  • A Bens móveis ou imóveis pertencentes à União.
  • B Rendas quaisquer auferidas por outros Municípios.
  • C Serviços de instituições de ensino particular.
  • D Serviços de qualquer natureza prestados pelo Estado.
  • E Templos de quaisquer cultos.

Compete aos municípios instituir impostos sobre

  • A propriedade territorial rural.
  • B transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • C operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
  • D transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  • A Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • B Importação de produtos estrangeiros.
  • C Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
  • D Propriedade predial e territorial urbana.
Há, no texto constitucional, regras voltadas à divisão da competência tributária e definição dos fatos que podem ser tributos por cada um dos entes políticos. São elas que definem quem tributa o quê. Essas regras estão previstas em diversos dispositivos constitucionais.
Sendo assim, analise a tabela abaixo:
Tributo: Ente: 1. Empréstimos compulsórios União 2. Contribuição de Iluminação Pública Municípios e DF 3. Contribuições para seguridade União 4. Contribuições para regime próprio de previdência União, Estados, DF e Municípios
Assinale a alternativa com a informação CORRETA:
  • A Apenas o item 2 está incorreto.
  • B Apenas o item 3 está incorreto.
  • C Apenas o item 4 está incorreto.
  • D Os itens 2 e 4 estão incorretos.
  • E Todos os itens estão corretos.