Questões de Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) (Direito Tributário)

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Para conter a escalada de preços dos combustíveis que vem afetando a economia nacional, a equipe econômica do governo federal estuda a possibilidade de conceder, mediante lei complementar editada exclusivamente para tal fim, uma isenção temporária de um ano sobre todos os tributos federais e estaduais incidentes sobre os combustíveis (petróleo e derivados), atendendo aos requisitos das leis orçamentárias.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A A concessão de tal isenção, mediante lei complementar, de caráter nacional, exclusivamente para este fim é admitida pela Constituição Federal.
B Sendo tal benefício fiscal apenas temporário, pode ser excepcionalmente admitido por ter, como causa, uma situação extraordinária de interesse nacional.
C Tal lei afronta a Constituição Federal ao atingir tributos de competência estadual.
D A competência tributária é privativa da Agência Nacional de Petróleo (ANP) quanto à tributação de combustíveis, e tal lei acaba por violá-la.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) | Imposto

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2021)

Decretado estado de calamidade pública financeira, o Presidente da República edita Medida Provisória (MP), instituindo, temporariamente, imposto extraordinário, incidente sobre os serviços de qualquer natureza, a ser suprimido, gradativamente, no prazo máximo de 5 (cinco) anos. Em seu último parágrafo, a MP prevê que entra em vigor e passa a gerar efeitos a partir da sua publicação, o que se dá em 20/12/2019.
Assinale a opção que apresenta o vício da referida Medida Provisória, tal como editada.

A À Lei Complementar, e não a uma MP, cabe instituir impostos extraordinários.
B A instituição de impostos extraordinários só é permitida na iminência ou no caso de guerra externa.
C À União é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
D A referida MP viola a competência constitucional privativa dos Municípios para instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Foi criado o Território Federal Alfa no Brasil, com a determinação de que, por sua extensão, deveria ser dividido em municípios. À luz do texto da Constituição Federal de 1988, sobre a cobrança de impostos nesse novo Território Federal, assinale a afirmativa correta.

A Os impostos federais e municipais devem ser cobrados, mas os estaduais não, porque o Território não é Estado-membro.
B Os impostos federais e estaduais cobrados pertencerão à União, enquanto os impostos municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
C Os impostos federais cobrados pertencerão à União, mas os impostos estaduais e municipais pertencerão a cada um dos Municípios em que está dividido o Território.
D Os impostos cobrados, seja os federais, seja os estaduais, seja os municipais, pertencerão à União.

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias | Taxa e Tarifas | Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (DPE-PE) - Defensor Público - FGV (2025)

O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL).
O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal.
Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.

A A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
B Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.
C Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
D Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.
E Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura de Rolim de Moura - Auditor Fiscal - IBADE (2025)

Assinale a alternativa correta quanto aos Entes Federativos e seus impostos.

A Produtos industrializados.
Entes federativos: União e Estados.
B Impostos de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Entes federativos: Estados e Distrito Federal.
C Propriedade de veículos automotores.
Entes federativos: Estados, Distrito Federal e Municípios.
D Transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza, ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Entes federativos: Estado e Distrito Federal.
E Imposto predial e territorial urbano.
Entes federativos: Distrito Federal e União.