Questões de Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) (Direito Tributário)

Direito Tributário Competência Tributária | Introdução e Características | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura Municipal de Domingos Martins - Auditor Fiscal - Instituto Access (2024)

A competência tributária é um poder ou uma atribuição facultativa conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, por meio da qual eles estão autorizados a instituir determinados tributos em seu território. De acordo com a ordem jurídica tributária positivada, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, a competência tributária é

A renunciável.
B indelegável.
C inalienável.
D intransmissível.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Legislativo - Contabilidade - FGV (2024)

O nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente ter os tributos de sua competência; entretanto, é possível a repartição de receitas tributárias.
Dos tributos de competência dos Estados, estes repassam

A 50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ITCMD aos Municípios.
B 50% (cinquenta por cento) da Contribuição de Iluminação Pública e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.
C 50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ITR aos Municípios.
D 50% (cinquenta por cento) do ITCMD e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.
E 50% (cinquenta por cento) do IPVA e 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS aos Municípios.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura Municipal de Turilândia - Fiscal de Tributos - LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limitada (2024)

A Constituição Federal de 88 estabelece no art. 145:

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I – impostos; II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

Com base no Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que:

A Há apenas essas três espécies de tributárias;
B As espécies tributárias contidas no Art. 145 da Constituição Federal constituem rol taxativo;
C Os entes federativos podem instituir as espécies tributárias previstas no Art. 145 da Constituição Federal e as demais criadas através das Constituições dos Estados e Lei orgânica Municipal;
D Os entes federativos podem instituir as espécies tributárias previstas no Art. 145 da Constituição Federal, sem prejuízo de outras espécies já previstas na Constituição Federal.
E Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Direito Tributário Competência Tributária | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura Municipal de São José dos Campos - Analista Jurídico - FGV (2024)

Em relação à competência tributária residual, é correto afirmar que

A trata-se de competência comum da União, Estados e Municípios que podem, mediante lei complementar, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.
B trata-se de competência da União que pode, através de lei complementar, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.
C trata-se de competência da União que pode, mediante lei ordinária, instituir taxas, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador e base de cálculo próprias dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.
D trata-se de competência da União que pode, por meio de lei ordinária, instituir imposto, desde que seja não cumulativo e não tenha fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.
E trata-se de competência da União e dos Estados que podem, através de lei complementar, instituir impostos, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador e base de cálculo próprios dos previstos na Constituição Federal de 1988.

Direito Tributário Tributos Municipais | IPTU | ICMS | Tributos Federais | Impostos Estaduais | Competência Tributária | IRPF e IRPJ | Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes - Auditor Fiscal - Instituto Consulplan (2024)

Considerando trecho do enunciado da questão anterior, identifique os impostos devidos à União, Estados e aos Municípios:

A PIS/Pasep; Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
B Imposto de Renda (IR); Imposto sobre Operações Financeiras (IOF); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
C Imposto de Renda (IR); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
D Imposto de importação (II); Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).