Questões de Suspensão do Crédito Tributário (Direito Tributário)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário

Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca da suspensão e da extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.

A Um contribuinte que possua um débito fiscal não poderá obter a extinção da obrigação tributária com a mera dação em pagamento em bens imóveis, ainda que o valor dos bens seja suficiente para a satisfação do débito, dada a falta de liquidez imediata dos referidos bens.
B Não se admite a compensação de crédito tributário como meio para a extinção de um crédito tributário, por ausência de previsão legal.
C Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outras causas, a moratória, o depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e o parcelamento.
D A moratória não pode ser concedida em caráter geral, devendo sê-lo em caráter individual, por meio de despacho da autoridade administrativa.
E Caso a legislação tributária não fixe tempo para o pagamento do crédito tributário, o seu vencimento ocorrerá quinze dias depois da data em que se considerar notificado do lançamento tributário o sujeito passivo.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário

Prefeitura de Iporã do Oeste-2 - Fiscal de Tributos e Obras - AMEOSC (2025)

Em Iporã do Oeste, um contribuinte solicitou a revisão de um débito de ISSQN, alegando que parte do valor foi pago e outra parte deveria ser suspensa devido a um acordo com a prefeitura. A equipe fiscal precisou avaliar as condições para a suspensão do crédito tributário. A análise concentrou-se nas hipóteses de suspensão do crédito tributário, conforme previstas no Art. 151 do Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta sobre a suspensão do crédito tributário.

A Aplicar a prescrição do crédito tributário suspende sua exigibilidade, desde que o contribuinte comprove a interrupção do prazo prescricional.
B Celebrar um acordo de parcelamento com o contribuinte extingue automaticamente o crédito tributário, desde que a primeira parcela seja paga.
C Formalizar um depósito judicial do valor integral do débito extingue o crédito tributário, independentemente de decisão judicial final.
D Conceder moratória ao contribuinte, nos termos da lei, é uma hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário

SEFAZ-PR - Auditor Fiscal (Manhã) - FGV (2025)

Um contribuinte, após ser notificado de um lançamento de ofício referente ao Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganhos de capital não declarados, apresentou impugnação administrativa tempestiva, questionando a base de cálculo utilizada pela Receita Federal.
Durante o trâmite do processo administrativo fiscal, que se estende por três anos até a decisão final desfavorável ao contribuinte, este obtém uma liminar em Mandado de Segurança determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Após o trânsito em julgado da decisão administrativa e a cassação da liminar, a Fazenda Nacional inscreve o débito em Dívida Ativa.
Considerando as causas de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a opção que analisa os efeitos dos atos praticados.

A A impugnação administrativa e a liminar em Mandado de Segurança suspenderam a exigibilidade do crédito, impedindo a fluência do prazo prescricional durante todo o período. A inscrição em Dívida Ativa só foi possível após a decisão administrativa final e a cassação da liminar.
B Apenas a liminar em Mandado de Segurança suspendeu a exigibilidade e a prescrição. A impugnação administrativa não tem efeito suspensivo sobre o prazo prescricional, apenas sobre a exigibilidade para fins de cobrança imediata.
C A impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade, mas não o prazo prescricional. A liminar suspendeu tanto a exigibilidade quanto a prescrição. A inscrição em Dívida Ativa só poderia ocorrer após o fim de ambas as causas suspensivas.
D A impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade e o prazo prescricional. A liminar, por ser posterior, interrompeu o prazo prescricional, nos termos do Art. 174 do CTN.
E Nem a impugnação nem a liminar suspendem o prazo prescricional, apenas a exigibilidade. O prazo prescricional continuou fluindo e, caso decorridos cinco anos desde a constituição definitiva (após a decisão administrativa), o crédito estará prescrito, mesmo com a inscrição em Dívida Ativa.

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Prefeitura de Itapevi-2 - Auditor - VUNESP (2025)

Assinale a assertiva correta no que se refere a uma causa de suspensão do crédito tributário.

A A concessão de parcelamento do crédito, salvo disposição de lei em contrário, exclui a incidência de juros e multas.
B É vedada a concessão de parcelamento do crédito ao devedor que se encontrar em recuperação judicial.
C A lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade à determinada região do território da pessoa jurídica de direito público que a expedir.
D A concessão da moratória em caráter individual gera direito adquirido, não podendo ser revogada de ofício durante o prazo de duração do favor.
E A lei que concede a moratória em caráter individual deverá especificar, dentre os demais requisitos previstos na norma geral de direito tributário, as garantias a serem fornecidas pelo beneficiado.

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Suspensão do Crédito Tributário

Prefeitura de Toledo - Advogado - FAU (2025)

Sobre a suspensão e extinção do crédito tributário, analise as assertivas a seguir e assinale a opção correta:

A O ajuizamento de ação anulatória acompanhado do depósito do montante integral do tributo devido não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, portanto, não obsta a cobrança judicial do tributo.
B O acórdão em apelação que ratifica a sentença de procedência de ação declaratória de inexigibilidade tributária não impede o ajuizamento de execução fiscal para cobrança do tributo.
C A sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário.
D A concessão de medida liminar em ação anulatória não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito.
E Suspende a exigibilidade do crédito tributário a adesão pelo contribuinte a programa de parcelamento tributário, todavia não ocorre a interrupção do prazo prescricional.