Questões de Extinção do Crédito Tributário (Direito Tributário)

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A decadência, no Direito Tributário, refere-se ao decaimento (ou perecimento) do estatal direito de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Assinale a alternativa que apresenta somente características da decadência tributária:

  • A Atinge o direito subjetivo do sujeito ativo e sempre decorre de lei.
  • B Ocorre sempre após o lançamento do crédito tributário e aplicam-se a ela os princípios da legalidade e da segurança jurídica.
  • C Confunde-se com a prescrição, de modo que o tributo cobrado e atingido pela decadência será restituído.
  • D Existem casos de decadência intermitente previstos em lei e a decadência não se aplica aos empréstimos compulsórios.
  • E A decadência será de 5 (cinco) anos a contar do fato gerador e não possui hipóteses de suspensão.

Associe corretamente a denominação às suas características.


DENOMINAÇÕES

(1) Extinção do crédito tributário

(2) Exclusão do crédito tributário

(3) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário


Características

( ) Dação em pagamento de imóveis.

( ) Perdão da multa antes do lançamento.

( ) Reclamações e recursos em âmbito administrativo.

( ) Perdão do valor a título de ISSQN após o lançamento.

( ) Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

( ) Perdão do valor a título de ITBI antes da constituição do crédito.

( ) Depósito do montante integral em ação anulatória de débito fiscal.

( ) Dilatação do prazo para pagamento do IPTU em virtude de fortes chuvas.


A sequência correta dessa associação é

  • A 1, 2, 3, 1, 3, 2, 3, 3.
  • B 3, 2, 1, 2, 3, 2, 3, 1.
  • C 2, 1, 1, 3, 2, 1, 2, 3.
  • D 3, 2, 3, 1, 1, 3, 2, 1.
  • E 1, 1, 3, 2, 2, 3, 1, 2.

O mais desejável modo de extinção do crédito tributário é o pagamento, a respeito do qual, nos termos do código tributário nacional, está correto afirmar que:

  • A O crédito não pago no vencimento é acrescido de juros de mora, mesmo na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
  • B O crédito pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado.
  • C Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data do respectivo lançamento.
  • D Salvo casos excepcionais previstos na legislação tributária, o pagamento não pode ser efetuado diretamente na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.
  • E Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de, no mínimo, meio por cento ao mês.
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), NÃO é causa de extinção do crédito tributário a
  • A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
  • B dação em pagamento em bens móveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.
  • C conversão de depósito em renda.
  • D remissão.
  • E compensação.

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.


I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.


Estão corretas as afirmativas

  • A I e II, apenas.
  • B I e III, apenas
  • C II e III, apenas.
  • D I, II e III.