Questões da Prova da Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste - Santa Catarina - Assistente Social (2019)

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Com base no Código de Ética do/a assistente social é correto afirmar:

  • A Compete aos Conselhos Regionais de Serviço Social zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, e funcionar como órgão julgador de segunda instância.
  • B No âmbito da relação dos assistentes sociais com as instituições empregadoras, um dos direitos do referido profissional é o de devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.
  • C É dever do assistente social, no âmbito de sua relação com o sistema de justiça, comparecer perante a autoridade competente, quando intimado/a a prestar depoimento e fornecer as informações solicitadas pelo juiz.
  • D A pena de suspensão por falta de pagamento de anuidades e taxas só cessará com a satisfação do débito, podendo ser cassada a inscrição profissional após decorridos três anos da suspensão.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  • A Da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, excluído o empregador
  • B Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
  • C Sobre a receita de concursos de prognósticos.
  • D Do exportador de bens ou serviços do exterior.

É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. De acordo com o Estatuto do Idoso, a prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de:
I - Cadastramento da população idosa em base nacional;
II - Atendimento médico especializado;
III - Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural.
IV - Reabilitação orientada pela terapia ocupacional.

  • A Apenas os itens I e III estão corretos.
  • B Apenas os itens II e IV estão corretos.
  • C Apenas o item III está correto.
  • D Apenas os itens I e IV estão corretos.

Acerca das medidas protetivas de urgência, o que diz a Lei Maria da Penha?

  • A As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a depender de requerimento do Ministério Público.
  • B As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.
  • C Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência. Entretanto, a cada concessão de uma nova medida, as medidas já concedidas deverão ser extintas tendo em vista que não podem ser reformuladas.
  • D As medidas protetivas de urgência serão aplicadas de modo isolado e não cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Tendo como base a execução do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, marque a alternativa que apresenta uma das possíveis aquisições dos usuários no âmbito da segurança de acolhida

  • A Vivenciar experiências que contribuam para o estabelecimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
  • B Ter assegurada sua privacidade.
  • C Ter acesso a serviços de qualidade, conforme demandas e necessidades.
  • D Ter acesso a documentação civil.