Questões de Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social (Serviço Social)

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social

Prefeitura Municipal de Mossoró - Assistente Social - IDECAN (2024)

Considerando o Código de Ética Profissional do Assistente Social, que dispõe sobre as relações profissionais, é dever do Assistente Social, em suas relações com os usuários,

A participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
B manter em sigilo as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes não interfiram no trabalho que será realizado.
C contribuir com a criação de mecanismos que venham burocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.
D democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos/as usuários.
E denunciar ao Conselho Regional as instituições públicas ou privadas, onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar os/as usuários/as ou profissionais.

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social

Prefeitura Municipal de Mossoró - Assistente Social - IDECAN (2024)

O Código de Ética Profissional do Assistente Social apresenta direitos, deveres e vedações, em seu dispositivo. Em relação às Entidades da Categoria e demais Organizações da Sociedade Civil, tal documento dispõe que:

A É vedado ao Assistente Social utilizar recursos institucionais, pessoais e/ou financeiros, para fins partidários, eleitorais e clientelistas.
B Constitui direito do Assistente Social contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
C É dever do Assistente Social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
D É dever do Assistente Social o empenho na eliminação de todas as formas de preconceito, incentivando o respeito à diversidade, à participação de grupos socialmente discriminados e à discussão das diferenças.
E Constitui direito do Assistente Social apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania.

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Órgãos de Fiscalização da Profissão - CFESS/CRESS - e Resoluções do CFESS | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social

Prefeitura Municipal de Mossoró - Assistente Social - IDECAN (2024)

Em seu cotidiano profissional o Assistente Social elabora diversos documentos que são inerentes ao seu exercício profissional. Segundo a Resolução N° 556/2009 do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), que versa sobre o Procedimentos para Efeito da Lacração de Material TécnicoSigiloso do Serviço Social, é correto afirmar que:

A Tal resolução objetiva estabelecer parâmetros somente para a lacração do material técnico do Serviço Social e é efetivada por meio das normas e procedimentos estabelecidos.
B O ato de lacração do material técnico será anotado em termo próprio, constante de duas vias, que deverão ser assinadas pelo assistente social e testemunha, obrigatoriamente.
C O assistente social garantirá o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção “sigiloso”.
D O material técnico deverá ser embrulhado em envelope de papel e lacrado com fita crepe, sobre a qual deverão assinar assistente social e agente fiscal ou representante do CRESS.
E No caso da impossibilidade do comparecimento de um fiscal ou representante do CRESS, o material será deslacrado por meio de autorização judicial.

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social

Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - Minas Gerais - Assistente Social - Quadrix (2024)

O Código de Ética é um documento fundamental, que orienta e direciona o exercício profissional do assistente social. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um direito do assistente social.

A Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
B Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública.
C Abster‑se, no exercício profissional, de realizar práticas policialescas, verificatória e que cerceiam a liberdade cos usuários.
D Livre exercício das atividades inerentes à profissão.
E Assumir responsabilidade por atividade para as quais não esteja capacitado pessoal e tecnicamente.

Serviço Social Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social | Código de Ética de 1993 - Lei de Regulamentação da Profissão – Lei nº 8.662 de 1993 | Princípios Fundamentais, Sigilo Profissional, Direitos, Deveres, Vedações e Responsabilidades Gerais do Assistente Social

Conselho Regional de Serviço Social da 6ª Região - Minas Gerais - Assistente Social - Quadrix (2024)

Assinale a alternativa correta acerca do sigilo profissional, de acordo com o debate ético do serviço social.

A O material técnico produzido pelo assistente social em relação ao usuário do serviço social está protegido pelo sigilo.
B Quando se tratar de atendimento em equipe multidisciplinar, o sigilo das informações sobre o usuário poderá ser dispensado, visto ser um campo que impera a ética profissional. Dessa forma, todas as informações fornecidas pelo usuário poderão ser reveladas.
C Caso seja intimado por uma autoridade judiciária, o assistente social estará obrigado a revelar todas as informações em relação ao usuário.
D Se for autorizado pelo usuário, o assistente social poderá depor como testemunha sobre situação sigilosa por ele revelada no exercício profissional.
E O sigilo profissional constitui‑se um direito, e não uma obrigação do assistente social.