Questões de Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 (Serviço Social)

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Protagonista no trabalho de acompanhamento, assessoria e gestão dos conselhos municipais, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e a ser reformada (em abril próximo), sede de conselhos como de Assistência Social; da Criança; do Idoso; da Mulher e da Segurança Alimentar e Nutricional, falamos do órgão a seguir:

  • A Casa da Criança.
  • B Conselho Regional de Administração.
  • C Prefeitura de Vila Velha.
  • D Câmara de Vila Velha.
  • E Casa dos Conselhos.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (2004), a previsão de certas seguranças, como as de sobrevivência, acolhida, de convívio ou vivência familiar, são indispensáveis para superação de situações de risco e vulnerabilidades sociais. Considerando a demarcação da proteção social como possibilidade de amparo e superação de adversidades, com base em sua viabilização por meio da Política de Assistência Social, em seus níveis básico e especial, associe, a priori, os conteúdos da coluna A com as afirmativas elencadas na coluna B:

COLUNA A I- Sistema Único de Assistência Social (SUAS) II- Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) III- Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS) IV- Benefício de Prestação Continuada (BPC) V- Programa Bolsa Família (PBF)
COLUNA B ( ) Constitui-se como uma política social protetiva, ao dirigir-se a determinadas pessoas, com renda prevista em Lei, reconhecidamente deficientes e/ou idosas. ( ) É responsável pelos serviços mais direcionados pautados na identificação de contextos e situações de risco social e vivenciados por crianças, adolescentes, jovens, idosos e pessoas com deficiência que tiveram seus direitos violados e/ou ameaçados. ( ) Evidencia modelo de gestão que se materializa a partir da regulação e organização das ações socioassistenciais em todo o território nacional. Organiza, coordena e é responsável pela execução dos serviços socioassistenciais locais da Política de Assistência Social. ( ) Constitui transferência financeira realizada para estimular o desenvolvimento das famílias, contribuindo para que elas superem a situação de vulnerabilidade e de pobreza. ( )Contribui, entre seus principais trabalhos, através de suas ações, para o fortalecimento dos vínculos e das capacidades protetivas das famílias; para a identificação e o desenvolvimento de potencialidades e aquisições favoráveis à superação de vulnerabilidades.

Considerando as associações realizadas, de cima para baixo, indique a alternativa que, coerentemente, apresenta articulação entre os conteúdos da coluna A com os da coluna B:

  • A V, II, V, I, IV, III.
  • B IV, III, I, II, V, II.
  • C I, III, II, III, IV, I.
  • D II, IV, V, III, IV, I.
  • E II, I, I, II, I, IV.
No modelo brasileiro de proteção social não contributiva, a Política de Assistência Social brasileira apresenta três objetivos. São eles:
  • A proteção social básica, de média e de alta complexidade.
  • B universalização, descentralização e participação popular.
  • C proteção social, vigilância social e defesa de direitos.
  • D controle social, gestão compartilhada e monitoramento.
  • E prevenção, fomento à renda e garantia de sobrevivência.

A Assistência Social é organizada em um sistema descentralizado e participativo denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O SUAS, implantado em 2005, é um sistema constituído nacionalmente com direção única, caracterizado pela gestão compartilhada e cofinanciamento das ações pelos três entes federados e pelo controle social exercido pelos Conselhos de Assistência Social dos municípios, Estados e União.
As ações da assistência social no SUAS são organizadas em dois tipos de proteção:

  • A básica e especial.
  • B estadual e federal.
  • C pública e privada.
  • D regional e distrital.
  • E direta e indireta.
A respeito dos Conselhos de Assistência Social, assinale a alternativa INCORRETA.
  • A O espaço de participação popular nos conselhos é contraditório e pode servir tanto para legitimar quanto para reverter o que está posto.
  • B Trata-se de mecanismo institucionalizado de participação e controle social na política de assistência social.
  • C A cooptação de lideranças em trocas de favores e a desarticulação dos conselheiros com suas bases representam limitações à efetivação do controle social pelos conselhos de assistência social.
  • D Segundo a Lei nº 8.742/1993, é possível afirmar que os Conselhos de Assistência Social, nos diferentes níveis federais, constituem-se instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.
  • E Os interesses no interior dos Conselhos são homogêneos e representam a rede pública, ONG’s e usuários da assistência social, por exemplo.