Questões de Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 (Serviço Social)

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A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) de 1993 completou recentemente trinta anos e representa uma conquista histórica para a classe trabalhadora no país. Dentre seus objetivos, ela estabelece

  • A a descentralização administrativa, a supremacia no atendimento, a participação popular e a igualdade de oportunidade.
  • B a responsabilidade do Estado na garantia dos mínimos sociais para as populações que dela necessitarem.
  • C a proteção social, garantia da vida, redução de danos, proteção à família, à criança, ao adolescente, à maternidade e à velhice.
  • D a autonomia, o respeito à dignidade da pessoa humana e a valorização da família extensa na proteção social.

De acordo com a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Assistência Social é considerada como Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais. É realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento das necessidades básicas. Como política social pública, rege-se pelos princípios da

  • A universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
  • B primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • C proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos.
  • D defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.

Para o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Nº 14.423/2022, a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Existem alguns benefícios sociais para essas pessoas, entre eles está o Benefício de Prestação continuada-BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que é a garantia de um salário mínimo por mês. A idade mínima para que a pessoa idosa possa ser beneficiada pelo BPC é:

  • A 60 anos.
  • B 55 anos.
  • C 65 anos.
  • D 70 anos.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993), em seu Artigo 2º, estabelece, como um dos objetivos da assistência social,

  • A a promoção da integração ao mercado de trabalho.
  • B a supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
  • C a primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
  • D a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. De acordo com a Lei nº 8.742 de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social:
  • A Facultativa.
  • B Contributiva.
  • C Centralizada.
  • D Não contributiva.