Questões de Saúde (Serviço Social)

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A Resolução CNAS nº 39/2010 afirma que não são provisões da política de assistência social os itens referentes a órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso. Em se tratando de provisão de alimentação e nutrição, a referida resolução (artigo 4º, IV) recomenda a observância do seguinte marco regulatório:

  • A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990).
  • B Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS.
  • C Programa Bolsa Família.
  • D Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
  • E Lei de aprovação do Sistema Único de Assistência Social (Lei nº 12.435/11).

A Lei Maria da Penha prevê, como uma das estratégias de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, que “a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso” (Art. 9º ).

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

  • A No âmbito da assistência, os serviços devem trabalhar a partir de uma perspectiva setorial que deve atender às demandas das mulheres em situação de violência.
  • B A rede de atendimento à mulher em situação de violência está dividida em três áreas especiais: saúde, justiça e assistência social.
  • C O conceito de rede de enfrentamento à violência contra as mulheres diz respeito à atuação articulada apenas entre serviços governamentais, não governamentais, visando ao desenvolvimento de estratégias efetivas de prevenção à violência praticada contra mulheres.
  • D A rede de enfrentamento tem por objetivos efetivar exclusivamente dois eixos previstos na Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres – combate e prevenção.
  • E A rede de atendimento faz referência ao conjunto de ações e serviços de diferentes setores, que visam à ampliação e à melhoria da qualidade do atendimento, à identificação e ao encaminhamento adequados das mulheres em situação de violência.

É de competência da direção municipal do Sistema de Saúde (SUS):

  • A Executar serviços somente nas áreas de vigilância epidemiológica, saneamento básico e saúde do trabalhador.
  • B Normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.
  • C Participar do planejamento e da organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação exclusiva com o Conselho Municipal de Saúde.
  • D Participar no processo restrito de controle e avaliação das ações referentes às condições de trabalho.
  • E Colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar apenas junto aos órgãos municipais para controlá-las.

De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, é considerado campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  • A O desenvolvimento exclusivo de ações de saneamento básico.
  • B A execução de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
  • C A fiscalização apenas da produção de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.
  • D A participação na fiscalização e no controle dos serviços de saúde do trabalhador restrito às instituições e empresas públicas.
  • E A revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração específica das universidades públicas.

Sobre a Educação em Saúde, assinale a alternativa correta.

  • A A educação em saúde é basicamente uma iniciativa das elites políticas e econômicas e, portanto, subordinada aos seus interesses.
  • B O plano de educação em saúde deve ser realizado somente com intervenção individual.
  • C Educação em saúde está condicionado às ações que são transmitidas aos indivíduos com intuito de elevar a sua qualidade de vida e consequentemente de saúde.
  • D A finalidade da educação em saúde é atender aos objetivos meramente técnicos de campanhas sanitárias.