Questões de Profissão do Assistente Social e o Código de Ética do Serviço Social (Serviço Social)

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De acordo com o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, é vedado ao Assistente Social, exceto:
  • A Praticar e ser conveniente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios do Código de Ética Profissional, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais.
  • B Utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da profissão.
  • C Transgredir qualquer preceito do Código de Ética Profissional, bem como da Lei de Regulamentação da profissão.
  • D Assinar ou publicar em seu nome ou de outrem, trabalhos de terceiros, mesmo que executados sob sua orientação.
  • E Acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes do Código de Ética Profissional.
Segundo o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, são competências do Assistente Social, exceto:
  • A Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares.
  • B Elaborar, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que sejam do âmbito de atuação do Serviço Social com participação da sociedade civil;
  • C Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.
  • D Planejar, organizar e administrar benefícios e Serviços Comerciais.
  • E Prestar assessoria e apoio aos movimentos sociais em matéria relacionada às políticas sociais, no exercício e na defesa dos direitos civis, políticos e sociais da coletividade.

A Administração Federal compreende a administração direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios, e a administração indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: autarquias; empresas públicas; sociedades de economia mista; e fundações públicas. Entre as autarquias, há o Conselho Federal de Serviço Social e os Conselhos Regionais de Serviço Social, que constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de assistente social em todo o território nacional. Os Conselhos Regionais de Serviço Social são dotados de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal, nos termos da legislação em vigor. Cabe ao Conselho Federal de Serviço Social e aos Conselhos Regionais de Serviço Social representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais e individuais dos assistentes sociais, nos termos da legislação em vigor. Considerando essas informações, assinale a alternativa que apresenta atribuição que está fora da competência dos Conselhos Regionais de Serviço Social.

  • A organizar o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais, públicas e privadas, ou de fins filantrópicos
  • B fiscalizar o exercício da profissão de assistente social na respectiva região e expedir carteiras profissionais de assistentes sociais, fixando a respectiva taxa
  • C zelar pela observância do Código de Ética Profissional, funcionando como Tribunais Regionais de Ética Profissional
  • D julgar, em última instância, os recursos contra as sanções impostas pelos próprios Conselhos Regionais
  • E aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional

Conforme o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, julgue os itens que se seguem.
I O fórum máximo de deliberação da profissão é o Encontro Nacional CFESS/CRESS, que será convocado anualmente, na forma estabelecida pelo Estatuto. II O Conselho Federal de Serviço Social poderá homologar a criação e a extinção ou determinar a alteração da jurisdição de qualquer Conselho Regional existente, mediante a aprovação do Encontro Nacional CFESS/CRESS e o atendimento dos critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do Conselho Federal de Serviço Social. III O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Serviço Social mantêm com os órgãos de Administração Pública vínculo funcional ou hierárquico.
Assinale a alternativa correta.

  • A Apenas o item II está certo.
  • B Apenas os itens I e II estão certos.
  • C Apenas os itens I e III estão certos.
  • D Apenas os itens II e III estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

As atribuições e as competências dos assistentes sociais são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão, que devem ser observados e respeitados. De acordo com os parâmetros para a atuação de assistentes sociais na Política de Saúde, assinale a alternativa incorreta.

  • A A saúde do trabalhador vem se apresentando como uma importante área de atuação do assistente social nas últimas décadas.
  • B O movimento de reforma sanitária salientou a importância da determinação social sustentada nas categorias de trabalho e na reprodução da vida. Nessa perspectiva, são fundamentais o contexto e as condições sociais que impactam o processo saúde-doença.
  • C Os assistentes sociais na saúde atuam em quatro grandes eixos, sendo um deles o de investigação, planejamento e gestão.
  • D Nas equipes de saúde mental, o assistente social deve contribuir para que a reforma psiquiátrica alcance seu projeto ético-político.
  • E O atendimento direto aos usuários acontece em diversos espaços de atuação profissional na saúde, sendo menos frequente (no atendimento direto) a presença das ações socioeducativas.